Questão comentada de Direito Administrativo

De acordo com as normas de licitações e contratos da Administração Pública, dispostas na Lei 8.666/1993, marque a opção INCORRETA.

• A)Para os fins da Lei 8.666/1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, dentre outros casos previstos nessa Lei.

  Incorreta como resposta. Assessorias, consultorias e auditorias financeiras ou tributárias são serviços técnicos especializados.

• B)Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros não serão acrescidas dos gravames consequentes dos tributos que oneram, exclusivamente, os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.

  Correta como incorreta. A lei manda acrescer os gravames, e a alternativa nega esse acréscimo.

• C)Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

  Incorreta como resposta. Tributos ou encargos supervenientes com repercussão comprovada ensejam revisão.

• D)A sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, poderá, também, ser aplicada às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos pela Lei 8.666/1993, tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.

  Incorreta como resposta. A sanção pode alcançar condenação definitiva por fraude fiscal dolosa.