O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é regulado pela Lei no 9.784/1999. Considerando o referido dispositivo legal, assinale a alternativa correta.
- A)Os atos administrativos que decorram de reexame de ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
Correta, porque o art. 50, VII, da Lei 9.784/1999 exige motivacao nos atos que decorram de reexame de oficio, com indicacao dos fatos e dos fundamentos juridicos.
- B)Em regra, o ato de delegação de competência para edição de atos de caráter normativo deve ser publicado no diário oficial do respectivo ente federado.
Errada, porque a lei veda a delegacao da edicao de atos de carater normativo, entao nao existe essa regra de publicacao para um ato de delegacao nessa hipotese.
- C)Deve ser arguida a suspensão do servidor que atue no âmbito do processo administrativo e que tenha interesse indireto na matéria.
Errada, porque a lei trata de impedimento e suspeicao, nao de 'suspensao', e o enquadramento do interesse na materia segue as regras legais sobre parcialidade do servidor.
- D)Inexiste previsão legal para aplicação de sanções de natureza pecuniária no bojo de processos administrativos.
Errada, porque a Lei 9.784/1999 admite a aplicacao de sancoes de natureza pecuniaria no processo administrativo, desde que haja previsao legal e respeito ao devido processo.
- E)O processo administrativo inicia-se de ofício, mas não a pedido do interessado.
Errada, porque o processo administrativo pode se iniciar de oficio ou a pedido do interessado, conforme o art. 5 da Lei 9.784/1999.
Gabarito: A
A Lei 9.784/1999 manda que certos atos do processo administrativo sejam motivados, ou seja, venham com a explicacao do porquê e do fundamento juridico. Isso aparece no art. 50, que lista varias situacoes em que a motivacao é obrigatoria, inclusive quando o ato decorre de reexame de oficio. Aqui, o ponto central é simples: se a Administracao resolveu rever algo por iniciativa propria, nao pode fazer isso no escuro, no modo