De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, é vedado à autoridade delegar a sua competência para
- A)afastamento de servidor para curso no exterior.
Errada, porque afastamento de servidor para curso no exterior não está entre as hipóteses legais de vedação à delegação.
- B)aprovação de pareceres.
Errada, porque aprovação de pareceres não é, por si só, uma matéria proibida de delegação pela Lei 9.784/1999.
- C)decisão de recursos administrativos.
Certa, porque a lei veda expressamente a delegação da decisão de recursos administrativos, conforme o art. 13, II.
- D)nomeação de servidor.
Errada, porque nomeação de servidor não integra a lista legal de matérias indelegáveis prevista na Lei 9.784/1999.
- E)concessão de aposentadoria.
Errada, porque concessão de aposentadoria não é, em regra, uma hipótese de vedação expressa à delegação pela lei.
Gabarito: C
A Lei n.º 9.784/1999 permite que a Administração delegue alguns atos para ganhar agilidade e eficiência, mas essa liberdade não é total. O artigo 12 diz que a delegação pode ocorrer quando conveniente, desde que sem impedimento legal, e o artigo 13 traz as travas do jogo: há matérias que não podem ser delegadas. Entre essas vedações, a lei proíbe a delegação da edição de atos de caráter normativo, da decisão de recursos administrativos e das matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. É aqui que a questão pega muitos candidatos, porque recurso administrativo tem uma lógica própria: quem já decidiu não pode ficar repassando a revisão da sua própria decisão como se fosse tarefa comum de escritório. Por isso, a alternativa correta é a letra C. A decisão de recursos administrativos é expressamente vedada à delegação pelo art. 13, II, da Lei 9.784/1999. Em prova, isso costuma aparecer de forma direta, quase como um convite para decorar a tríade proibida: norma, recurso e competência exclusiva. As demais opções podem até envolver atos da Administração, mas não estão nessa lista de proibição legal específica. Então, aqui, o ponto central é simples: pode delegar bastante coisa, mas recurso administrativo não entra no pacote.