A Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade, além de dar outras providências. Observando-se as previsões constantes na referida lei acerca da prescrição, assinale a alternativa correta.
- A)A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência
Incorreta. O prazo prescricional geral não é de 5 anos.
- B)A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 90 (noventa) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão
Incorreta. A suspensão não é de apenas 90 dias corridos.
- C)O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica
- D)Encerrado o prazo para conclusão do inquérito civil que apura ato de improbidade, a ação deverá ser proposta no prazo de 15 (quinze) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil
- E)Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais
Correta. A extensão a atos conexos é a regra correta.
Gabarito: E
Na LIA reformada, a prescrição é de 8 anos, o inquérito civil tem prazos próprios maiores, e a suspensão ou interrupção em atos conexos no mesmo processo estende-se aos demais.