Questão comentada de Direito Administrativo

A sociedade empresária Alfa iniciou a construção irregular de determinado prédio ao lado do fórum da Comarca de Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro, sem a observância das formalidades legais. Registre-se que há risco iminente à segurança da coletividade, pois as normas técnicas atinentes à construção não estão sendo observadas pela referida entidade privada, sendo certo que a Defesa Civil municipal emitiu laudo concluindo que a estrutura construída pode entrar em colapso a qualquer momento e desabar sobre as pessoas que trafegam pela calçada. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o poder público municipal:

• A)poderá demolir a construção irregular independentemente de autorização judicial, em razão da presunção absoluta de legitimidade dos atos administrativos;

  Errada. A presunção de legitimidade não é absoluta nem explica a execução direta.

• B)poderá demolir a construção irregular independentemente de autorização judicial, em razão da presunção absoluta de veracidade dos atos administrativos;

  Errada. A presunção de veracidade não é fundamento suficiente para demolir.

• C)poderá demolir a construção irregular independentemente de autorização judicial, em razão da autoexecutoriedade dos atos administrativos;

  Correta. O risco iminente autoriza autoexecutoriedade do ato de polícia.

• D)não poderá demolir a construção irregular sem autorização da Câmara de Vereadores do Município de Rio das Ostras;

  Errada. Não se exige autorização da Câmara de Vereadores.

• E)não poderá demolir a construção irregular sem autorização judicial.

  Errada. Em urgência, a Administração pode agir sem autorização judicial prévia.