Considere as afirmativas relacionadas à Lei n.º 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: ( )O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. ( )Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. ( )Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. ( )As disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
- A)V, F, V, F.
Errada, porque a 1ª e a 4ª assertivas estão incorretas.
- B)V, V, V, V.
Errada, porque a 1ª e a 3ª assertivas não estão corretas.
- C)V, V, F, F
Errada, porque a 1ª assertiva é falsa e a 4ª também é verdadeira, não falsa.
- D)F, V, F, V.
Certa, pois a sequência das assertivas é F, V, F, V.
- E)F, F, V, V.
Errada, porque inverte a avaliação da 1ª e da 2ª assertivas.
Gabarito: D
A Lei de Improbidade Administrativa, hoje, ficou bem mais exigente com o elemento subjetivo: em regra, não basta erro, má gestão ou atuação ruim. Para haver improbidade, é preciso conduta dolosa, e a lei ainda protege o agente quando há apenas exercício regular da função, sem aquele dolo com fim ilícito. Isso aparece logo no jeito que a banca cobra: ela gosta de testar se você percebe que nem toda ilegalidade vira improbidade automaticamente. No enunciado, a primeira afirmativa está errada porque o simples desempenho de competência pública, sem dolo específico, não gera improbidade. A terceira também está errada, pois a própria Lei 8.429/1992 diz que não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, inclusive se depois prevalecer entendimento diferente nos órgãos de controle ou no Judiciário. As outras duas estão corretas. A lei realmente protege a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, além da integridade do patrimônio público e social dos Poderes e da administração direta e indireta, no âmbito de todos os entes federativos. E também alcança, no que couber, quem não é agente público, desde que induza ou concorra dolosamente para o ato ímprobo. É o famoso: se participou com dolo, não adianta ficar na arquibancada. Por isso, a sequência correta é F, V, F, V, que corresponde à alternativa D.