A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa) prescreve em ________ anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Observadas as interrupções no referido prazo de prescrição previstas na referida lei. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- A)8 (oito)
Correta, porque o art. 23 da Lei 8.429/1992 estabelece prescrição em 8 anos para a ação de improbidade.
- B)7 (sete)
Errada, porque 7 anos não é o prazo previsto na Lei de Improbidade Administrativa.
- C)6 (seis)
Errada, porque 6 anos não corresponde ao prazo legal de prescrição da ação de improbidade.
- D)5 (cinco)
Errada, porque 5 anos é um prazo que aparece em outros contextos administrativos, mas não neste dispositivo.
- E)3 (três)
Errada, porque 3 anos não é o prazo fixado pela LIA para essa ação.
Gabarito: A
A Lei de Improbidade Administrativa, após a reforma da Lei 14.230/2021, passou a prever que a ação para aplicação das sanções prescreve em 8 anos. Esse prazo conta, em regra, da ocorrência do fato, e, se a infração for permanente, do dia em que ela cessar. É aquele tipo de detalhe que banca adora cobrar em forma de “complete a lacuna”. O fundamento está no art. 23 da Lei 8.429/1992. A lei também disciplina hipóteses de interrupção da prescrição, o que significa que o relógio pode parar e recomeçar conforme as causas legais previstas. Então, além de saber o número, você precisa lembrar que a contagem não é completamente “reta” do início ao fim. Por isso, o gabarito é a alternativa A: 8 anos. Essa é a redação vigente da LIA, e a FUNDATEC costuma cobrar o texto legal de forma bem literal. Se você memorizou “improbidade = 8 anos”, já saiu na frente.