Questão comentada de Direito Administrativo

As secretarias de saúde de quatro diferentes municípios celebraram convênio com uma empresa pública federal da área de tecnologia da informação e comunicação, sem prévio procedimento de licitação, com a finalidade de desenvolver um programa destinado a agendamento de consultas médicas. Considerando essa situação hipotética e as normas sobre convênios e consórcios, assinale a opção correta.

• A)Embora ausente na situação descrita, a finalidade de obtenção de lucro é elemento frequente em convênios administrativos.

  Incorreta. Convênios administrativos não têm, como elemento típico, finalidade de lucro.

• B)Consórcios administrativos são essencialmente distintos dos convênios, porquanto nos primeiros não há o intuito cooperativo dos segundos.

  Incorreta. Consórcios públicos também se baseiam em cooperação; não são essencialmente distintos por ausência de intuito cooperativo.

• C)O convênio em questão é inválido, porque, para formação lícita, seria necessário que todos os convenentes detivessem personalidade jurídica.

  Incorreta. A atuação de secretarias se dá no âmbito dos respectivos entes federativos; a ausência de personalidade própria do órgão não torna o ajuste inválido por si só nos termos colocados.

• D)A celebração de convênios deve sujeitar-se a licitação prévia ou a procedimento que justifique sua dispensa ou inexigibilidade.

  Incorreta. Convênio não é contrato competitivo típico e não se submete automaticamente é licitação prévia como regra geral.

• E)Na hipótese em apreço, a saída de uma das secretarias de saúde da relação jurídica, por denúncia do ajuste, não poria necessariamente fim ao ato.

  Correta. Em ajuste multilateral, a denúncia por uma secretaria de saúde não extingue necessariamente o convênio em relação aos demais partícipes.