SOBRE A TEORIA DO ATO ADMINISTRATIVO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
- A)Todo ato administrativo é dotado de executoriedade, é dizer, goza do atributo de se concretizar, coativamente, dispensando a intervenção do Poder Judiciário.
Errada, porque nem todo ato administrativo possui executoriedade automática; esse atributo depende de previsão legal e das circunstâncias do caso.
- B)Os elementos de validade do ato administrativo são competência, forma, objeto, motivo e finalidade
Certa, pois os elementos de validade do ato administrativo são competência, forma, objeto, motivo e finalidade.
- C)Segundo a Lei de Processo Administrativo, Lei nº 9.784, de 1999, admite-se a delegação para a prática do ato administrativo de decisão sobre recursos administrativos.
Errada, porque a Lei 9.784/1999 veda a delegação da decisão de recursos administrativos.
- D)A competência para a prática do ato deve ser exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, ressalvada a hipótese de renúncia.
Errada, porque a competência é irrenunciável, embora possa haver delegação e avocação nos limites legais, não por simples renúncia.
Gabarito: B
Ato administrativo é a manifestação unilateral da Administração, produzida sob regime de direito público, com efeitos jurídicos imediatos. Para ele existir e ser válido, a doutrina cobra os elementos clássicos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. É o pacote básico do ato, como se fosse a receita que não pode faltar para o prato dar certo. A banca cobrou exatamente essa estrutura. A alternativa B está correta porque traz os cinco elementos de validade do ato administrativo: competência, forma, objeto, motivo e finalidade. Esse é o esquema consagrado pela doutrina e também compatível com a Lei 9.784/1999, que trata dos requisitos e da prática dos atos administrativos no âmbito federal. As demais alternativas escorregam em pontos bem conhecidos de prova. Nem todo ato administrativo tem executoriedade automática, porque nem sempre a Administração pode concretizar a medida diretamente sem limites ou sem previsão legal. Também não se admite delegação para decidir recurso administrativo, e a competência não pode ser renunciada livremente, pois em regra ela decorre da lei e deve ser exercida pelo órgão competente. Resumo de prova: se aparecerem os cinco elementos do ato administrativo, ligue o alerta de acerto. Se aparecerem termos absolutos como "todo" ou ideias de renúncia e delegação em matéria vedada, desconfie na hora.