Considerando o conceito e o objeto do Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Direito Administrativo é o conjunto de princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e os agentes públicos, objetivando o perfeito atendimento das necessidades da coletividade e os fins desejados pelo Estado.
Está correta, pois retrata o Direito Administrativo como o conjunto de princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, os órgãos, os agentes e as entidades públicas.
- B)Compete ao Direito Administrativo o estudo da atividade ou função administrativa exercida direta ou indiretamente, de sua estrutura, de seus bens, de seu pessoal e de sua finalidade.
Está correta, porque o objeto do Direito Administrativo inclui a atividade administrativa direta ou indireta, bem como sua estrutura, bens, pessoal e finalidade.
- C)O Direito Administrativo objetiva, especialmente, o estudo de atos editados pelo Poder Executivo, bem como os atos dos Poderes Legislativos e Executivos.
Está incorreta, porque o Direito Administrativo não se limita aos atos do Poder Executivo e também alcança atos administrativos praticados por outros Poderes quando exercem função administrativa.
- D)Direito Administrativo é o conjunto de leis administrativas, que reúne apenas os atos do Poder Executivo e objetiva o atingimento dos fins da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Está incorreta, pois reduz o Direito Administrativo a um conjunto de leis e aos atos do Poder Executivo, ignorando que ele envolve princípios, normas e a função administrativa em sentido amplo.
- E)O estudo da Administração pública é substancialmente o objeto e a função precípua do Direito Administrativo.
Está correta, já que a Administração Pública é, de fato, o objeto central e a função principal de estudo do Direito Administrativo.
Gabarito: D
O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que estuda a função administrativa e os regimes jurídicos que a cercam, ou seja, como a Administração atua, organiza seus órgãos, administra seus bens, gere seus servidores e presta serviços ao interesse coletivo. Em concurso, a ideia central costuma ser essa: não é um direito só de "leis soltas", mas um conjunto de princípios e normas que disciplinam a atividade administrativa. A doutrina clássica, como Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ensina que o objeto do Direito Administrativo é a Administração Pública em sentido amplo, alcançando a atividade administrativa exercida direta ou indiretamente, e também sua estrutura, seus agentes, seus bens e suas finalidades. Isso ajuda a entender por que o tema vai muito além do simples Poder Executivo. O gabarito é a letra D porque ela erra em dois pontos importantes: reduz o Direito Administrativo a um conjunto de leis administrativas e limita seu alcance apenas aos atos do Poder Executivo. Na verdade, também há atividade administrativa nos demais Poderes quando exercem função administrativa, como o Legislativo e o Judiciário em sua gestão interna, além das entidades da Administração indireta. Então, guarde a essência: Direito Administrativo não é só "lei do Executivo". Ele disciplina a função administrativa em sentido amplo, sempre voltada ao interesse público e ao bom funcionamento da máquina estatal.