A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. As pessoas físicas ou jurídicas que iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais são legitimadas como interessados no processo administrativo.
- C)Certo
Correta. A hipótese está expressamente prevista na lei.
- E)Errado
Incorreta. Titulares de direitos ou interesses individuais podem iniciar o processo como interessados.
Gabarito: C
A Lei 9.784/1999 considera interessados no processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais. A legitimação decorre da titularidade do interesse afetado.