Questão comentada de Direito Administrativo

A Câmara Municipal do Município de Tabaréu está promovendo uma reforma na organização administrativa dos serviços públicos locais. Dentre as mudanças, aprovou a Lei ABC, proposta por um de seus Vereadores, com novas regras para a rede municipal de ensino, como plano de carreira dos professores, plano de segurança das escolas e transporte dos alunos. Um dos artigos desta lei criava uma autarquia municipal a qual chamou de Autarquia de Transporte Escolar do Município de Tabaréu (Atemta). De acordo com a situação narrada, assinale a alternativa correta:

• A)Sendo uma autarquia, não há impedimento para que a Atemta seja criada por artigo da Lei ABC.

  Incorreta. Não basta qualquer artigo em lei genérica.

• B)É indevida a criação determinada pela Lei mencionada, pois a iniciativa de leis que criam autarquias municipais é privativa do Presidente da República.

  Incorreta. Em município, a iniciativa não é privativa do Presidente da República.

• C)Indevida a criação da autarquia, pois somente a União e os Estados possuem competência para a criação desta espécie de entidade.

  Incorreta. Municípios também podem criar autarquias.

• D)Indevida a criação da Atemta, pois somente por lei específica se pode criar ou extinguir autarquias.

  Correta. A Constituição exige lei específica para criar autarquia.

• E)Indevida a criação da autarquia, pois a iniciativa da lei é privativa do Presidente do Poder Legislativo Municipal.

  Incorreta. A iniciativa não é do presidente do Legislativo municipal.