O princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, restringe a atuação da Administração Pública àquilo que é expressamente previsto em lei, sendo vedado qualquer ato administrativo que não tenha respaldo normativo.
- C)Certo
Correta. O item expressa a legalidade administrativa: atuação vinculada ao ordenamento jurídico e vedação de atos sem respaldo normativo.
- E)Errado
Incorreta. A afirmação está de acordo com a concepcao classica do principio da legalidade no Direito Administrativo.
Gabarito: C
Para a Administração Pública, o principio da legalidade tem sentido estrito: o agente público só pode agir quando houver autorizacao normativa e dentro dos limites jurídicos aplicaveis. Diferentemente do particular, que pode fazer tudo que a lei não proibe, a Administração depende de competência, finalidade, forma e respaldo legal para praticar atos administrativos.