Questão comentada de Direito Administrativo

Referente à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

• A)O Estado possui responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causarem a terceiros.

  Correta. Corresponde ao entendimento do STF sobre danos causados por notarios e oficiais de registro no exercício de delegação de serviço público.

• B)O Estado é responsável pela morte de detento, ainda que não ocorra inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal.

  Incorreta. A responsabilidade estatal por morte de detento exige relação com a inobservancia do dever específico de proteção; a alternativa afasta indevidamente esse requisito.

• C)A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço público, sendo, ainda, parte legítima para figurar no polo passivo da ação o autor do ato.

  Incorreta. Conforme a tese do STF sobre danos causados por agente público, a ação indenizatoria deve ser proposta contra o Estado ou pessoa jurídica prestadora do serviço, cabendo eventual regresso contra o agente.

• D)É a lei estadual constitucional que preveja o pagamento de pensão especial a ser concedida pelo Governo do Estado em benefício dos cônjuges de pessoas matados de crimes cometidos, independentemente do autor do crime ser ou não agente do Estado.

  Incorreta. Pensão especial desvinculada de nexo com atuação estatal não traduz responsabilidade civil objetiva do Estado nos moldes constitucionais e jurisprudenciais cobrados.

• E)O prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de três anos.

  Incorreta. Nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, prevalece o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932, não o prazo de três anos.