Assinale a alternativa que caracteriza uma das condutas previstas no Art. 11 da Lei nº 8.429/1992, que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
- A)Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
Correta: é conduta expressa do art. 11 da Lei 8.429/1992.
- B)A sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
Incorreta: trata de cadastro de sanção, não de conduta típica do art. 11.
- C)A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo.
Incorreta: descreve comunicação em procedimento administrativo, não ato de improbidade por violação a princípios.
- D)A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo
Incorreta: repete regra procedimental, sem caracterizar a conduta pedida.
- E)Considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
Incorreta: aproxima-se de critério da LINDB para decisão administrativa, não do art. 11 da LIA.
Gabarito: A
Após a Lei 14.230/2021, o art. 11 da Lei de Improbidade exige conduta dolosa contra princípios da Administração. Uma das hipóteses é deixar de prestar contas, quando havia condições para isso, com a finalidade de ocultar irregularidades.