De acordo com a Lei de Improbidade administrativa, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da(o) ________________ do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- A)Receita Federal
Correta, porque a declaração de imposto de renda é apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, conforme a Lei de Improbidade Administrativa.
- B)Banco Central
Errada, pois o Banco Central não é o órgão responsável pela recepção da declaração de imposto de renda do agente público.
- C)Caixa Federal
Errada, porque a Caixa Federal não tem relação com o recebimento dessa declaração para fins de posse e exercício.
- D)Casa da Moeda
Errada, já que a Casa da Moeda não atua nesse procedimento administrativo de controle patrimonial.
- E)Tribunal Federal
Errada, pois o Tribunal Federal não é o órgão indicado pela lei para receber a declaração de imposto de renda.
Gabarito: A
A questão cobra uma regra clássica da Lei de Improbidade Administrativa sobre a transparência patrimonial do agente público. A ideia é simples: quem assume cargo, emprego ou função pública precisa apresentar sua declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, para que ela fique arquivada no setor de pessoal competente. É uma forma de facilitar o controle e comparar evolução patrimonial, evitando aquele velho problema de enriquecimento sem explicação convincente. O fundamento está no art. 13 da Lei 8.429/1992. O dispositivo prevê que a posse e o exercício do agente público ficam condicionados à apresentação da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado, bem como da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, quando exigível, nos termos da legislação do imposto de renda. Hoje, essa declaração é a apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Por isso, a lacuna do enunciado deve ser preenchida por Receita Federal. A banca quer saber exatamente o órgão ao qual a declaração é apresentada antes de ser arquivada no serviço de pessoal. Nada de inventar banco, caixa ou tribunal: em matéria de imposto de renda, o caminho passa pela Receita. Em prova, vale guardar a lógica: a lei usa a declaração tributária como instrumento de fiscalização patrimonial. Não significa presunção automática de improbidade, mas sim um mecanismo de controle preventivo muito útil para a Administração.