A Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser obrigatoriamente utilizada, para contratos e licitações pelos(as)
- A)órgãos do Poder Judiciário da União, dos Estados e dos Municípios no exercício da função típica desse poder.
Incorreta. A lei alcança o Judiciário quando exerce função administrativa, não função típica jurisdicional.
- B)fundos especiais vinculados às empresas públicas que explorem atividades de prestação de serviço.
- C)fundos especiais direta ou indiretamente controlados pela Administração Pública.
Correta. Fundos especiais controlados pela Administração entram no âmbito da lei.
- D)sociedades de economia mista da União, dos Estados e dos Municípios.
Incorreta. Sociedades de economia mista seguem, em regra, a Lei nº 13.303/2016.
- E)secretarias dos governos estaduais e pelos órgãos do Poder Legislativo Municipal, em qualquer situação em que ambos venham a contratar.
Gabarito: C
A Lei nº 14.133/2021 aplica-se às Administrações diretas, autárquicas e fundacionais e também aos fundos especiais direta ou indiretamente controlados pela Administração Pública, ressalvadas as entidades submetidas a regime próprio.