De acordo com Lei nº 8.666/1993, analisar a sentença abaixo: As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, assim como a habilitação das interessadas está vinculada às sediadas no local em que se situa a Administração Pública (1ª parte). O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação (2ª parte). Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas (3ª parte). A sentença está:
- A)Totalmente correta.
Errada, porque a 1ª parte está incorreta ao impor uma vinculação territorial que a Lei 8.666/1993 não prevê.
- B)Correta somente em sua 3ª parte.
Errada, porque a 2ª parte também está correta, não apenas a 3ª.
- C)Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
Errada, porque a 1ª parte é falsa e, além disso, a 3ª parte realmente está correta.
- D)Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
Correta, porque a 2ª parte atende ao art. 21 e a 3ª reproduz a regra do art. 21, §4º, da Lei 8.666/1993.
Gabarito: D
A Lei 8.666/1993 trata a publicidade da licitação como regra de ouro. O aviso do edital precisa informar onde o interessado pode consultar o texto integral e pegar todas as informações do certame, porque licitação sem transparência já começa tropeçando. Isso está em linha com o art. 21 da lei, que exige ampla divulgação do aviso e acesso ao edital. A 1ª parte está errada porque a lei não vincula a licitação nem a habilitação ao local da repartição interessada. Ao contrário, a lógica da licitação é ampliar a competição, e não restringi-la por critério territorial sem base legal. A 2ª parte está correta: o art. 21 determina que o aviso publicado indique o local em que os interessados podem ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação. Isso garante publicidade e isonomia entre os concorrentes. A 3ª parte também está correta, porque o art. 21, §4º, prevê que qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que o texto original, com reabertura do prazo, salvo quando a alteração não afetar a formulação das propostas. Por isso, o gabarito é D: só as partes 2 e 3 estão certas.