Considerando a data de revogação da Lei n.° 8.666/1993, estipulada em 30/12/2023 na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, a respeito do impacto dessa revogação nos contratos de obras e serviços. Nas licitações realizadas no período de transição da nova lei de licitações, a administração pública poderia optar, no respectivo edital, por uma das duas referidas normas gerais para reger o processo licitatório e de contratação.
- C)Certo
Correta. A escolha expressa no edital era admitida.
- E)Errado
Errada. A transição legal autorizava essa opção.
Gabarito: C
No período de transição, a Administração podia optar no edital pela Lei nº 8.666/1993 ou pela Lei nº 14.133/2021 para reger a licitação e o contrato, vedada a combinação de regimes.