Questões de Direito Administrativo comentadas

Página 31 de 33 — 16.327 questões de Direito Administrativo com gabarito, explicação de cada alternativa e microaula. De graça.

Se Márcio é servidor comissionado da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Sa…
Relativamente à utilização do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), julgue …
No Brasil, o combate à improbidade administrativa exige forte atuação do Poder P…
Os agentes administrativos que ocupam cargos públicos de provimento efetivo são …
O setor competente da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul detectou…
Marque a alternativa que está em desacordo com a Lei n.º 8429, de 2 de junho de …
O Decreto 7892/2013 aponta, em seu artigo 3º, que O Sistema de Registro de Preço…
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. I A config…
A aquisição ou locação de produtos e serviços pela administração pública deve se…
Sabe-se que os atos administrativos são instrumentos essenciais para o funcionam…
No que tange aos processos administrativos, analise as sentenças: I - Processo a…
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), consideran…
Considerando o disposto pela Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas …
Uma autarquia federal instaurou processo administrativo para apurar possíveis ir…
São atos de improbidade administrativa, EXCETO:…
Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes. I…
A modalidade da licitação que é restrita a contratações em que a Administração v…
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir. Dent…
A respeito das cláusulas exorbitantes, com base na Lei nº 14.133/21, é correto a…
É dispensável a motivação dos atos administrativos que:…
Dentre os requisitos básicos para provimento de cargo público, se encontra:…
Os princípios que orientam a Administração Pública no Brasil estão previstos no …
O abandono de cargo é uma das hipóteses de aplicação da pena de demissão ao serv…
O processo administrativo de expediente é o mais simples e tem por função…
Felisberto, na qualidade de Secretário de esportes do Estado Ômega, dolosamente,…
Acerca do tombamento do patrimônio nacional, assinale a opção correta.…
Analise as informações a seguir: I. A administração pública direta e indireta de…
O Sistema de Registro de Preços, no âmbito da administração pública, poderá ser …
Um dos normativos mais importantes sobre o regime de concessão, autorização e pe…
Meirelles (2018) classifica os atos administrativos em cinco espécies. Nesse sen…
Julgue o item a seguir, a respeito do papel regulador do Estado e de característ…
Determinado município, diante da necessidade de melhoria da prestação do serviço…
Dentre os requisitos de transparência que as empresas públicas e as sociedades d…
Assinale a opção correta a respeito da proteção do patrimônio histórico e cultur…
Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo. O princípio da grat…
Assinale a alternativa correta quanto à remoção do servidor público.…
As características do serviço público resultam da própria formulação conceitual.…
Amanda, servidora pública federal de cargo efetivo, foi cedida temporariamente p…
Em determinado estado brasileiro, os seguintes agentes públicos praticaram, no e…
Julgue o item a seguir. É vedado a qualquer servidor público usar de artifícios …
No tocante à novel Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrat…
Na esfera do Direito Administrativo, o nepotismo, que é a nomeação de parente pa…
Em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, sobre a função de confiança, analisar o…
O delegado Madeira foi, durante mais de 20 anos, titular da Delegacia de Repress…
Em um Estado de Direito, prevalecem as normas jurídicas abstratas e gerais, e nã…
São elementos do ato administrativo que podem ser discricionários:…
Conforme a Organização Administrativa do Estado, marque a alternativa CORRETA.…
Para ter validade o ato administrativo deve ter:…
Em relação ao processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.…
Leia o texto a seguir. É o atributo pelo qual o ato administrativo deve correspo…
É INCORRETO afirmar que o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), in…
No que se refere às diretrizes para o processo licitatório na Administração Públ…
No departamento de licitações de determinada entidade pública, encontram-se em t…
Tomando como base os dispositivos legais pertinentes aos contratos com a Adminis…
A empresa Serviços XX Ltda tinha firmado com um determinado órgão do Estado um c…
A Constituição determina as penas cabíveis aos condenados pela prática de atos d…
Diante de determinada situação a Autoridade de Trânsito do município ‘X” exarou …
Quanto à delegação dos serviços públicos, ao controle da administração pública e…
De acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo …
Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com relação aos AGENTE…
Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, relacione a C…
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos apresenta certos casos de contra…
Sobre o que consta na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a qual dispõe sob…
Em 1º de abril de 2021, foi publicada a Lei nº 14.133/2021, a qual estabelece no…
No que diz respeito aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:…
À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virt…
O contrato administrativo de adesão, por meio do qual o Poder Público transfere …
Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, previstas na Le…
“Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de p…
Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o disposto na Lei Federal 10.520…
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, qual das alternativas a seguir expressa CORRE…
De acordo com a Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, que dispõe sobre o regime j…
A respeito do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção corret…
A respeito da responsabilidade civil do Estado e da improbidade administrativa, …
Sobre o tratamento diferenciado às microempresas (ME) e empresas de pequeno port…
A Secretaria de Administração do Município X pretende adquirir materiais de escr…
Responde pelo poder de polícia no âmbito do Tribunal:…
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/202…
A respeito dos atos administrativos, leia o excerto abaixo. “São os que possuem …
Assinale o princípio administrativo que afirma que a administração pública deve …
Analise o texto abaixo em relação à Administração Pública Indireta. ...........(…
Conforme a Lei nº 8.666/93, analise as afirmativas a seguir sobre a licitação de…
Conforme destaca José dos Santos Carvalho Filho, a Administração Pública pode co…
“..., por ser o Estado o guardião da legalidade, ao deparar com algum vício de l…
São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: I - Ao objeto, à…
Vera, ao ler o texto sobre a realização da concessão comum de determinado serviç…
Com relação aos atos administrativos em espécie e às suas modalidades de extinçã…
De acordo com a Lei nº 11.079/04, que institui normas gerais para licitação e co…
De acordo com a Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, que instituiu a modalidad…
No que diz respeito às previsões da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estat…
Jadilson, contratado temporiamente pela Administração Pública Estadual, dolosame…
A modalidade de licitação aplicada a situações específicas e com duração limitad…
Josué, servidor público do Estado Delta, percebe determinada gratificação há alg…
Atento à crescente especulação imobiliária, e ciente do sucesso econômico obtido…
Entre 2010 e 2020, Gilberto ocupou diversos cargos políticos em Municípios disti…
Diante de determinadas categorizações, os Atos Administrativos da gestão pública…
Julgue o item a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade admini…
Antônio, Presidente da República, editou um decreto para extinguir o cargo de au…
O empresário João obteve do poder público licença para funcionamento de um hotel…
A Lei nº 14.230/2021 introduziu importantes alterações na Lei de Improbidade Adm…
No que se refere ao controle administrativo, analise as afirmativas. I- O contro…
Acerca da gestão de compras e de contratos, julgue o item. Os contratos administ…
No que se refere ao conceito e às fontes do direito administrativo, julgue o ite…
O processo de compras no serviço público que apresenta como características a li…
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, relativamente à disciplina das vantagens do ser…
Acerca dos serviços públicos, julgue o item. Em qualquer tipo de serviço público…
Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da licitação, analise…
Se a União tivesse que intervir no domínio econômico para regular preços de dete…
Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que complete corretamente as …
Segundo dispõe o Art. 4º, da Lei 10.250, de 2002, "A fase externa do pregão será…
Com relação à Lei nº 12.462/11, que instituiu o Regime diferenciado de Contrataç…
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I - O princípio d…
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública pode ser d…
Inconformado com decisão proferida em sede de primeiro grau da Justiça Estadual,…
Julgue o próximo item, relativo à regulação, a agências reguladoras e seus servi…
Na Licitação, o aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessa…
De modo geral, sabe-se que os bens públicos são aqueles destinados à utilização …
No que tange ao princípio da eficiência é correto afirmar que:…
Acerca dos Atos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativ…
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, quem poderá rep…
A respeito da lei n.º 14.133/2021de licitações e contratos administrativos, assi…
Analise as informações a seguir: I. Para os fins da Lei 9.784/99, considera-se ó…
Dispõe o artigo 37 da Constituição da República que a administração pública dire…
No que concerne ao controle da administração pública, pode-se afirmar que a fisc…
No que tange aos institutos da descentralização e da desconcentração, julgue os …
O poder público federal optou por celebrar uma parceria com uma Organização da S…
O controle da Administração Pública desempenha um papel crítico na promoção da t…
O controle da Administração Pública realizado pelo Poder Judiciário tem como pri…
Preconiza o Art.37º da Constituição Federal, que a administração pública direta …
Com relação às modalidades de licitação, previstas na legislação sobre licitaçõe…
Sobre a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da admin…
Considere o seguinte comentário de CARVALHO FILHO: “São atos que a Administração…
Sobre as definições previstas na Lei nº 14.133/2021, relacione adequadamente as …
De acordo com o art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as regras dispo…
Quanto à destinação, o prédio da Prefeitura de Vila Velha/ES pode ser classifica…
Assinale a alternativa correta acerca das fundações de direito público:…
É um dever do Estado garantir o direito de acesso à informação mediante procedim…
Conforme a Lei Federal nº 8.112/1990, marque a alternativa CORRETA.…
De acordo com a Lei de licitações, (Lei 14.133/2021), o projeto básico é o “conj…
Nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia, segundo o Regim…
João, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, no exercício das funçõ…
No âmbito da Administração Pública direta da União, constatou-se que a resolução…
Conforme Meirelles (2012), para a prática do ato administrativo, a condição prim…
Acerca de organização administrativa, julgue o item que se segue. A descentraliz…
Os critérios frequentemente considerados na avaliação das propostas em um proces…
A forma histórica de administrar o Estado que surgiu na metade do século XIX e p…
A realização de audiência pública…
Referente aos princípios que regem o Direito Administrativo, destacam-se os elen…
Entre as modalidades de licitação, de acordo com a Lei 8.666/93, está a tomada d…
De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.13…
De acordo com o que estabelece a lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), não é u…
Considerando que a Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtu…
João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contrataçã…
O Objetivo do princípio da proporcionalidade é verificar a constitucionalidade d…
No contexto das contratações públicas, a Lei nº 14.133/2021 trouxe mudanças sign…
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021, estabelece cert…
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Cont…
De acordo com o código de ética, os biólogos, no exercício de suas atividades pr…
“Os princípios constitucionais do direito devem ser observados por todos os Pode…
Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qua…
Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas dos es…
No contexto do Direito Administrativo, analise as afimartivas a seguir e assinal…
A Lei nº 9.790/1999 institui e disciplina o Termo de Parceria. Sabe-se que a qua…
Acerca da responsabilidade civil da administração, a reparação do dano ocorrerá …
A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe, em seu texto, como inovaçã…
Julgue o próximo item, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas.…
A respeito do procedimento licitatório e dos contratos decorrentes, julgue o ite…
Para Vaz (2022), a regra geral é a realização de licitação para a contratação de…
Cada item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a …
De acordo com a Lei 8.112/1990, o servidor acidentado em serviço será licenciado…
A administração indireta de um município inclui:…
Com relação aos instrumentos previstos no Decreto n.º 11.531/2023, aos contratos…
Segundo ALEXANDRINO e PAULO, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erra…
A Lei nº 8.112/1990 especifica que o conjunto de atribuições e responsabilidades…
A empresa X, contratada pela Administração Pública estadual em 2024, após a real…
Será inexigível a licitação quando for inviável a competição. Com base nessa inf…
O Código de Ética e Conduta Institucional do Banpará estabelece que, no exercíci…
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item seguinte. É dispensável…
De acordo com a Lei nº 8.429/92, o sistema de responsabilização por atos de impr…
Analise os excertos e a relação proposta entre eles: I.Os atos administrativos s…
João, servidor público federal estável, foi aprovado em concurso público de prov…
Flávio estacionou seu veículo em local proibido, numa rua no centro da cidade, e…
Lucas, agente público estável do Estado do Paraná, que se encontrava em disponib…
Em relação a desapropriação, analise as assertivas e identifique as CORRETAS: Di…
A Lei de Licitações define esse instrumento como sendo “documento vinculativo e …
Roberval, agente penitenciário, faz parte da equipe que tem como atribuição a re…
Conforme previsão expressa na Constituição Federal de 1988, ‘a administração púb…
Sobre o serviço público adequado, assinale a alternativa correta, a teor do disp…
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estipula que o/a _________ …
Um servidor público foi acusado de praticar atos que configuram improbidade admi…
Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.…
Bittencourt (2020), em comentários ao novo decreto nº 10.024/2019, que modernizo…
Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o conceito de indivíduo que, em…
Em conformidade com a lei federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato…
Com relação ao processo administrativo, previsto na Lei nº 9.784/99, precisament…
Sobre o "Convênio" é correto afirmar que:…
Conforme o Art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, que estabelece as normas gerais de…
Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados …
Determinado cidadão foi eliminado de concurso público, a investigação social, po…
Jobson é sócio da empresa Patison, pessoa jurídica de direito privado, sendo que…
A respeito do poder regulamentar da administração pública, julgue os itens a seg…
Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que não apresenta nenhum e…
Os chefes do executivo e seus auxiliares imediatos, os membros do Poder Judiciár…
Aquisição de bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e quali…
Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, Maria tomou poss…
O direito administrativo como o ramo do direito público que tem por objeto os ór…
O poder da administração pública que permite à administração distribuir e escalo…
No que diz respeito ao direito de regresso, assinale a opção correta.…
Sobre a dispensa e inexigibilidade de licitação, analise as afirmativas a seguir…
Em relação aos poderes da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA…
A prerrogativa de a Administração executar diretamente a sua vontade, independen…
Quanto aos poderes administrativos, é correto afirmar que:…
João, Investigador de Polícia Civil do Estado Alfa, praticou ato administrativo …
É correto afirmar que no processo administrativo disciplinar instaurado contra s…
São bens do Município os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser …
Conforme determina a Lei 8.666/1993, no artigo 3º, § 2º, "Em igualdade de condiç…
Durante um curso de ética no serviço público, os participantes discutem boas prá…
A Câmara Municipal de Aracaju, após processo licitatório, contratou sociedade em…
Para cumprir suas competências constitucionais, a Administração Pública dispõe d…
No seu Art. 55, a Lei nº 14.133/2021 de Licitações e contratos administrativos e…
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos…
Ao constatar que numerosas tribos indígenas, que ocupam determinadas áreas em ca…
Segundo a autora Cláudia Costin, a administração pública indireta também é chama…
Sobre a possibilidade de desapropriação de bens públicos, marque o quesito corre…
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, o que caracteriza a inexigibilidade de licita…
O regime jurídico de direito público confere certas prerrogativas à Administraçã…
Determinado órgão competente da Administração Pública federal está analisando a …
Acerca das disposições sobre licitações e contratos, de acordo com a Lei nº 13.3…
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei F…
O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público o…
As indenizações, que são vantagens pagas além do vencimento,…
A Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos que veio par…
O Ministério da Defesa optou por realizar um pregão para a contratação de serviç…
Leia com atenção o trecho a seguir: “Manifestação unilateral da Administração Pú…
Os estados e as prefeituras têm autonomia para criar autarquias e autorizar o fu…
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de se…
A gestão de contratos é um conjunto de técnicas e práticas que envolve todo o ci…
No que se refere aos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa qu…
Relativamente às empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afi…
Julgue o item subsequente, a respeito de contratação direta de obras e serviços …
Conforme a Lei Federal n.º 8.666/93, marque a alternativa CORRETA.…
Em relação à caracterização da improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.4…
O Estado Alfa ajuizou ação de desapropriação em face de Regina, casada sob o reg…
Acerca da organização do Estado, integra a Administração Pública Direta a…
Para que a Administração Pública possa executar as tarefas que lhe competem e, e…
A Lei 13.303/2016 estabelece normas para licitação de empresas públicas e socied…
Em se tratando da Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licita…
Os servidores públicos devem balizar suas condutas em sólidos preceitos éticos n…
Julgue o item subsequente. Na Administração Pública, o princípio da legalidade e…
A delegação contratual de prestação do serviço público, feita pelo poder concede…
Leia as assertivas seguintes: I- As autarquias integram a Administração Indireta…
No que se refere à desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa …
A forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações onde são verifica…
Simone estava dentro de um ônibus de transporte público municipal, serviço prest…
Sobre as obras e serviços de engenharia em licitações e contratos administrativo…
São elementos, ou requisitos, de validade dos atos administrativos, EXCETO:…
A imposição da prestação ininterrupta do serviço público, tendo em vista o dever…
As contratações sustentáveis, no âmbito da Administração Pública, geralmente oco…
Empresa pública é o(a)…
Adalto recebeu auto de infração lavrado pelo Núcleo de Fiscalização do Município…
Conforme o Art. 37, inciso VIII da Constituição Federal, a lei reservará percent…
Com base no que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa corr…
Segundo a legislação de processo administrativo federal, em decisão na qual se e…
Com base nas definições apresentadas pela Lei nº 8.666/93, são modalidades de li…
O presidente da Câmara Municipal de Aracaju delegou, nos termos e limites da lei…
No processo de modernização do Estado, uma das medidas preconizadas pelo Governo…
Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a…
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo …
“O conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou lic…
Leia o caso proposto a seguir e assinale a alternativa correta a seu respeito. O…
Julgue o item a seguir. A sindicância patrimonial é conduzida exclusivamente par…
Diante das inúmeras reclamações formuladas por usuários e não usuários, o Minist…
O município Y possui sete veículos oficiais cadastrados com a finalidade de aten…
O Art. 94 da Lei n.º 14.133 descreve que a divulgação no Portal Nacional de Cont…
Consoante preceitua a Lei nº 14.133/2021, a dispensa de licitação…
São deveres do administrado perante a Administração Pública, sem prejuízo de out…
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) sofreu relevantes alterações …
A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, …
Os servidores estatutários, sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargos…
Com base na legislação que ampara a duração dos contratos administrativos, a Adm…
Os atos administrativos podem ser classificados com base em sua estrutura e no n…
O conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequad…
Assinale a alternativa que apresenta um caso de inexigibilidade de licitação, co…
A pessoa jurídica de direito público, com capacidade exclusivamente administrati…
A empresa X sagrou-se vencedora de procedimento licitatório e, ao ser convocada …
Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na moda…
Sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pú…
Com base na Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021, associe as duas colunas, relac…
Acerca de licitações e contratos administrativos (Lei n.º 14.133/2021), improbid…
Os serviços públicos são atividades prestadas pelo Estado ou por seus delegados …
Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item. Normas que en…
A respeito da Função Pública, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:…
José, Auditor Fiscal Tributário do Município Alfa, por entender ter preenchido t…
O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe julgou irregular um convênio firmado p…
De acordo com a Nova Lei de Licitações, a modalidade de licitação obrigatória pa…
No que se refere ao Poder Executivo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, …
Podem se constituir como pessoas jurídicas de direito público ou de direito priv…
Após a celebração dos termos consignados na lei das parcerias com q poder públic…
De acordo com as noções de licitação pública, julgue o item. Durante a fase de a…
Assinale a alternativa que apresenta apenas atos administrativos ordinatórios.…
Observando os dispositivos da Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa …
No exercício de suas funções, Pedro, servidor do Tribunal Regional do Trabalho d…
Assinale a alternativa correta quanto aos atos administrativos.…
Acerca dos procedimentos e das fases das licitações, julgue o item. O procedimen…
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) consideran…
Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue se é ve…
Julgue o item subsequente. O regime jurídico administrativo permite que, em dete…
A Lei nº 14.133/21, no seu artigo 11, apresenta como inovação em face do que já …
À luz do disposto na CF e do entendimento do STF, julgue o próximo item, relacio…
A divisão dos serviços e das competências da Administração Pública nas Secretari…
De acordo com o Decreto n.º 7.892/2013, compete ao órgão gerenciador, EXCETO:…
Todo agir administrativo deve ser pautado pela estrita observância dos ditames d…
No que se refere ao tema de manuais administrativos, julgue o item. A redação do…
De acordo com as normas dispostas na Constituição Federal de 1988, Murilo foi no…
Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e a…
Sobre o domínio público e os bens públicos, assinale a afirmativa correta.…
Entidade autônoma, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e rece…
Relativamente ao ato administrativo, um dos seus elementos, denominado “objeto”,…
A Câmara Municipal de Aracaju deseja comprar o imóvel ao lado, para fins de ampl…
Considere que, no Município X, há uma lei que isenta de Imposto Sobre Serviços d…
Hely Lopes Meirelles (2003, p. 319) define o serviço público como “todo aquele p…
Julgue o item subsequente. Historicamente, o serviço público sempre foi definido…
Caso o poder público almeje realizar a alienação de determinado bem imóvel legal…
No que diz respeito a contratos administrativos, assinale a afirmação FALSA.…
O ato administrativo pode ser classificado de diversas maneiras. Considerando a …
Em relação aos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993, a vari…
Deliberação é um exemplo para qual espécie de atos administrativos?…
É possível afirmar, com fundamento nas disposições do artigo 37, § 6º da Constit…
Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reinte…
João da Silva é prefeito de determinado município. Durante o exercício do mandat…
Nos termos da Lei nº 11.445/2007 (Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento …
“O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTOS NO…
De acordo com a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contr…
Sobre a formalização dos atos administrativos, pelas definições colhidas da dout…
Um grande evento vai acontecer na cidade “Y” e a Prefeitura da Cidade “Y” preten…
O servidor público poderá se afastar do serviço, sem qualquer prejuízo, em razão…
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n.º 14.133/20…
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Est…
Pautado na Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com…
Acerca da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, quanto ao processo administrativo n…
Acerca dos Princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, mora…
Em relação aos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA …
Conforme as disposições da LRF e da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a segui…
O poder de polícia permite à administração pública…
Embora o direito à propriedade esteja garantido constitucionalmente como um dire…
O prefeito do município X publicou ato de concessão de pensão vitalícia para a p…
Em março de 2022, José, analista judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito F…
A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa pretende contratar uma emp…
No que diz respeito ao controle das contratações públicas, a Lei nº 14.133/2021 …
Na Lei nº 14.133/2021, encontramos as definições e normas gerais de licitação e …
No que concerne às licitações, aos contratos administrativos e aos convênios e c…
Nos termos da Lei 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é …
Contratos temporários são utilizados para suprir demandas emergenciais na admini…
Em relação aos serviços públicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que…
Considere as afirmações abaixo, e em seguida assinale a alternativa que indica q…
No contexto da organização da Administração Pública, a opção de determinado Ente…
A Lei 14.133/21 dispõe que: Art. 75 [...] III - para contratação que mantenha to…
SOBRE A POLÍCIA ADMINISTRATIVA, INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:…
O pregão pode ser adotado para os mesmos tipos de compras e contratações realiza…
Assinale a alternativa correta acerca da modalidade de licitação chamada concurs…
O Estado Alfa deseja delegar seu poder de polícia, inclusive a aplicação de mult…
O inciso I do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Co…
De acordo com o planejamento e orçamento de obra pública, que deve seguir a Lei …
De acordo com a Lei n° 14.133/2021, a desclassificação de propostas faz parte de…
À luz da Lei nº 8.429 de 92, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prát…
Em se tratando da organização administrativa da União, julgue o item a seguir, n…
A Lei nº 14.133/2021 prevê, além das modalidades de licitação, procedimentos aux…
Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrat…
Com fundamento na Lei n. 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrati…
De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, sobre consórcios públicos, analisar …
Em consonância com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos …
Sobre os atributos do poder de polícia, a…
Acerca dos procedimentos e das fases das licitações, julgue o item. A homologaçã…
Na realização de obras para a Administração Pública, há dois possíveis regimes d…
Segundo o Código de Ética, Conduta e Integridade da Hemobrás, no que tange a con…
No que concerne aos princípios que regem a administração pública, assinale a opç…
O Estado Y, para executar um serviço de transporte público, optou por criar uma …
Analise as afirmativas abaixo com relação ao Direito Administrativo. 1. Os princ…
Assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.112/1990.…
Joelma tem 55 anos e é professora da Universidade Federal de Pernambuco há 26. D…
Assinale a opção que apresenta a modalidade de licitação, prevista em lei, que N…
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORR…
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma espécie de ato administrat…
Julgue o item subsequente, a respeito de gestão de parcerias estratégicas. A ges…
"É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial d…
O processo administrativo consiste na sequência de atividades realizadas pela Ad…
O conselho de administração da sociedade de economia mista X, que integra a admi…
A respeito da classificação dos servidores públicos, julgue os itens abaixo. I- …
Considerando as disposições da Lei n.º 13.303/2016 e do Decreto n.º 8.945/2016 a…
A organização de funções da Administração Pública mediante descentralização por …
Com base na Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021, que dispõe so…
No exercício de suas funções, a administração deve exercer uma gama de atos que …
As sociedades de economia mista e as empresas públicas, pessoas jurídicas integr…
Lei n. 13.303/2016 estabelece que o estatuto social da sociedade de economia mis…
No que diz respeito aos atos administrativos, marque a afirmativa INCORRETA.…
Julgue o seguinte item, acerca de organização administrativa, atos administrativ…
Acerca das disposições constitucionais sobre agentes públicos, assinale a altern…
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos…
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a…
Nos termos da Lei n° 8.429/1992 estabelece que a representação por ato de improb…
O poder de um agente Público de anular seus atos ilegais e revogar os inconvenie…
“Busca decentralizar o procedimento do edital, por meio da divisão das tarefas d…
Em relação à Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item. No processo ad…
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento utilizado pelas in…
O controle dos atos administrativos exercido por meio de processo participativo …
A Lei Nº 10.520/2002 institui a modalidade de licitação denominada pregão para a…
Acerca de concessões públicas, assinale a opção correta.…
Para os fins da Lei 14133/2021 consideram-se: I. Órgão: entidade de atuação inte…
Na abordagem do tema licitações e contratos, a Administração Pública não possui …
No que se refere às Organizações Sociais, modalidade de qualificação atribuída a…
Imagine as duas situações hipotéticas a seguir ocorridas no ano de 2019. I. O Es…
Com base em conhecimentos de Administração Pública direta e indireta, assinale a…
Considere as assertivas abaixo acerca da caducidade da concessão do serviço públ…
Julgue o item que se segue. A Lei nº 14.133/2021, que atualiza as normas de lici…
A polícia, como instituição de controle social, possui três atribuições principa…
Um profissional de imprensa cobria uma manifestação de trabalhadores quando foi …
Constitui ato de improbidade administrativa, à luz da legislação pertinente (Lei…
Assinale a alternativa que não classifica como desapropriação por utilidade públ…
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n.º 14.133/20…
O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado …
Acerca das autarquias da administração indireta de direito público, assinale a a…
Com referência a aquisições públicas e governança, julgue o item seguinte. No Br…
Assinale a alternativa correta com base no conceito de Ato Administrativo, levan…
No que diz respeito ao Direito Administrativo e aos agentes públicos, o servidor…
Os processos licitatórios são guiados por leis e regulamentos específicos que va…
Leia. “Considerando as normas vigentes no Brasil, refere-se à capacidade da admi…
Segundo a Lei nº 9.784/99, assinale a opção que não apresenta um dever do admini…
Com base nas disposições do capítulo XV – Do Recurso Administrativo e da Revisão…
Tendo por base o texto da Lei de Improbidade, assinale a alternativa correta.…
Considerando o exposto no Art. 12 da Lei nº 8.666/1993, são considerados os prin…
Conforme preceitua a Lei nº 14.133/2021, nas licitações de âmbito internacional,…
Sobre o exercício dos poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA,…
Assinale a alternativa na qual NÃO consta um dos legitimados como interessados n…
Qual dos seguintes elementos não é um requisito essencial para a validade de um …
A matéria pertinente às fontes do direito constitui objeto de estudo da teoria g…
A legislação estabelece casos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Em rel…
A modalidade de licitação que é utilizada para escolha de trabalho técnico, cien…
Com base na Lei nº 9.784/1999, bem como no Decreto nº 9.830/2019, assinale a opç…
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a…
João é oficial de cartório da Polícia Civil do Estado Alfa e, em 2020, foi promo…
O edital é o instrumento mediante o qual a administração torna pública a realiza…
Conforme a legislação brasileira, no caso de comprovação de fraude em licitações…
Quanto ao regime jurídico dos contratos administrativos, é incorreto afirmar:…
Assinale a opção correta em relação à responsabilidade civil do Estado.…
Julgue o item que se segue. Na Constituição de 1988, as Organizações da Sociedad…
No exercício dos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa que ap…
Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, …
No que se refere à prescrição da ação disciplinar, nos termos das disposições da…
A partir de apontamentos efetuados por órgãos de controle interno e externo, com…
A respeito de direitos e deveres individuais e coletivos, estados, servidores pú…
As licitações de âmbito internacional terão, em virtude de lei…
O Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado Alfa, por se encontrar sobrecarregad…
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos 14133 de 01 de Abr…
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) que tratam…
Com base na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Adminis…
A Nova Lei de Licitação e Contratos (Lei nº 14.133/2021) trouxe novos princípios…
Acerca dos critérios de julgamento das propostas admitidos pela Nova Lei de Lici…
Nos cargos que exigem provimento por nomeação…
Dentre os princípios básicos que informam toda a Administração pública estão os …
Segundo a Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do pr…
Sob a égide da normativa que rege o Processo Administrativo na Administração Fed…
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo adminis…
Sobre a Administração Pública e sua organização, analise as afirmativas a seguir…
A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração …
Para fins de aplicação da Lei nº 14.133 de 2021, que trata de Licitações e Contr…
Considere que o pedido de determinado cidadão para construir sua residência tenh…
“A responsabilidade civil do Estado é ____________ nos casos de conduta comissiv…
O atributo segundo o qual o ato administrativo pode ser imposto a terceiros inde…
Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato…
De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, s…
A servidora pública Maria do Município Beta, lotada Centro de Referência Especia…
A Administração Pública pretende adquirir medicamento destinado exclusivamente a…
A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. O sistema de …
De acordo com a legislação específica, qual seja, a Lei nº 11.079/2004, o Fundo …
O Regulamento da Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgot…
Maria, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo do Senado Federal, no …
Sobre os recursos administrativos, conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei Naci…
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. I A…
A respeito da formalização dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.…
Na organização do Estado brasileiro, é possível afirmar que a Presidência da Rep…
Acerca do poder de polícia e dos agentes públicos, julgue o item que se segue. A…
Na hipótese do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (SIMAE/SC) vir a promover…
Acerca da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta…
A respeito das fases do procedimento de licitação, relacione adequadamente as co…
A licitação desenvolve-se em duas etapas: uma interna, na qual são realizados os…
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, em junho de 2023, ação de improbidad…
No que concerne aos princípios da administração pública, assinale a opção corret…
Segundo previsão expressa da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), r…
Com relação à prescrição e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (…
Júlio Vetusto trabalhou por seis anos em sociedade de economia mista federal, ap…
Após realizar o devido procedimento licitatório, que resultou na formalização de…
Segundo as definições previstas no Art. 6º da Lei n º 14.133/2021, todo serviço …
As políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, em que pese todos os p…
No que tange às sanções disciplinares aplicadas ao servidor público é correto af…
As contratações de entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que participam…
Acerca das características do serviço público adequado e a possibilidade de inte…
Determinado agente público concedeu, indevidamente, benefício fiscal a um contri…
Os servidores públicos têm um vínculo de trabalho profissional com órgãos e enti…
A respeito da Administração Pública, julgue o item. A administração direta do Es…
Constitui procedimento auxiliar das licitações e das contratações regidas pela L…