No que se refere à desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa incorreta.
- A)Quando a desapropriação destinar-se à execução de planos de urbanização, de renovação urbana ou de parcelamento ou reparcelamento do solo, a receita decorrente da revenda ou da exploração imobiliária dos imóveis produzidos não poderá compor a remuneração do agente executor
Errada, porque a legislação admite que a receita da revenda ou da exploração imobiliária componha a remuneração do agente executor nessas desapropriações especiais.
- B)A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço
Certa, pois a desapropriação pode abranger área contígua necessária à obra e também zonas com valorização extraordinária decorrente do serviço.
- C)A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo
Certa, já que a desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só é necessária quando seu uso causar prejuízo patrimonial ao dono do solo.
- D)Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa
Certa, porque a desapropriação de bens entre entes federativos pode ocorrer, mas depende de autorização legislativa prévia.
Gabarito: A
Na desapropriação por utilidade pública, a regra é simples: o Poder Público pode retirar compulsoriamente um bem do particular, com indenização justa, prévia e em dinheiro, quando houver interesse público. O Decreto-Lei 3.365/1941 é a base clássica do tema e traz hipóteses e limites importantes, especialmente em desapropriação para urbanização, para áreas contíguas e para subsolo ou espaço aéreo. O ponto mais cobrado aqui é que, quando a desapropriação for usada para executar planos de urbanização, renovação urbana ou parcelamento/reparcelamento do solo, a lei admite mecanismos econômicos ligados à revenda ou à exploração imobiliária dos imóveis produzidos. Ou seja, a afirmação da alternativa A está invertida: essa receita pode, sim, compor a remuneração do agente executor, e não o contrário. As demais assertivas seguem a lógica legal. A desapropriação pode alcançar a área contígua necessária à obra e também as zonas que se valorizem extraordinariamente com o serviço. Do mesmo modo, a desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se justifica quando houver prejuízo patrimonial para o proprietário do solo. Tudo isso aparece no DL 3.365/1941, que é o coração dessa matéria. Já quando a União desapropria bens dos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios, e quando os Estados desapropriam bens dos Municípios, a autorização legislativa é exigida. Então, o erro da questão está na alternativa A, porque ela afirma o oposto do que a disciplina legal admite nesse tipo especial de desapropriação.