Considerando o disposto pela Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir. I. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios. II. O processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto. III. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. IV. No estudo técnico preliminar para contratação de obras de engenharia, a especificação do objeto deverá ser realizada através de termo de referência ou projeto básico, sendo dispensada a elaboração de projetos. Está correto o que se afirma apenas em
- A)I, II e III.
Certa, porque as afirmativas I, II e III estão de acordo com a Lei 14.133/2021, enquanto a IV contraria a disciplina legal sobre contratação de obras.
- B)I, II e IV.
Errada, porque a IV está incorreta ao afirmar que a elaboração de projetos é dispensada nas obras de engenharia.
- C)I, III e IV.
Errada, porque a II está correta e a IV continua incorreta.
- D)II, III e IV.
Errada, porque a I também está correta, então não se pode excluir essa assertiva.
Gabarito: A
A Lei 14.133/2021 trouxe uma visão moderna das contratações públicas, com foco em planejamento, governança e melhor resultado para a Administração. Não basta licitar por licitar: a ideia é organizar o processo para escolher a proposta mais vantajosa, considerando inclusive o ciclo de vida do objeto, e isso aparece no artigo 11 da lei. Outro ponto importante é que a alta administração do órgão ou entidade passa a ter papel central na governança das contratações, devendo estruturar e monitorar os processos licitatórios. Em outras palavras: a lei saiu do modo improviso e entrou no modo gestão, com responsabilidade definida no topo da organização. A publicidade também é regra. Os atos do processo licitatório são públicos, e o sigilo só aparece como exceção, quando for indispensável à segurança da sociedade e do Estado. Isso conversa com o princípio da publicidade e com a lógica de controle social das contratações. Por fim, a assertiva IV escorrega feio: em contratações de obras de engenharia, não é correto dizer que o estudo técnico preliminar dispensa a elaboração de projetos. A lei exige planejamento técnico adequado, e a documentação varia conforme a fase e a complexidade da contratação. Por isso, apenas as afirmativas I, II e III estão corretas, e o gabarito é a letra A.