Questão comentada de Direito Administrativo

A partir de apontamentos efetuados por órgãos de controle interno e externo, com a constatação de falhas reiteradas na gestão de pessoal, estrutura e materiais necessários à adequada prestação dos serviços hospitalares pela Administração de determinado Estado, estudo visando a dotá-los de maior eficiência propôs a criação de empresa pública, de capital do Estado, com a finalidade de prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e ambulatorial à comunidade. Para tanto, competiria à empresa pública em questão administrar unidades hospitalares, promovendo, entre outros atos de gestão de hospitais, a contratação de empregados, submetidos a regime celetista, por meio de concurso público, e a aquisição de materiais, de modo centralizado, mediante licitação. À luz das disposições constitucionais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da empresa pública, nos moldes propostos, seria, em tese,

• A)viável, desde que haja lei complementar prévia que defina sua área de atuação.

  Incorreta. A exigência de lei complementar para definir área de atuação aplica-se às fundações, não é empresa pública.

• B)inviável, no que se refere à submissão de empregados ao regime celetista, uma vez que, diante da natureza pública dos serviços prestados, os funcionários concursados deverão ser regidos pelo estatuto dos servidores públicos do Estado respectivo.

  Incorreta. Empresas públicas têm personalidade de direito privado e admitem pessoal pelo regime celetista, mediante concurso público.

• C)viável, dependendo sua instituição de autorização por lei específica.

  Correta. A criação é constitucionalmente viável e depende de autorização em lei específica, nos termos do art. 37, XIX, da Constituição.

• D)inviável, por não se destinarem as empresas públicas à prestação de serviços públicos, e sim à exploração de atividade econômica em sentido estrito, submetendo-se o ente ao regime jurídico próprio das empresas privadas, quanto a direitos e obrigações civis e trabalhistas.

  Incorreta. Empresas públicas podem tanto explorar atividade econômica quanto prestar serviços públicos; não se limitam é atividade econômica em sentido estrito.

• E)inviável, no que se refere à aquisição de materiais, que se sujeita ao estatuto jurídico próprio das empresas públicas e sociedades de economia mista, estabelecido por lei federal, observados os princípios da Administração pública.

  Incorreta. A sujeição ao estatuto das estatais e é licitação não torna inviável a aquisição centralizada de materiais; apenas impõe o regime jurídico próprio.