Nos termos da Lei nº 8.112/1990, relativamente à disciplina das vantagens do servidor público,
- A)não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Certa, porque a Lei 8.112/1990 veda a ajuda de custo quando o servidor se afasta do cargo, ou reassume, em virtude de mandato eletivo.
- B)as indenizações, as gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento do servidor para qualquer efeito.
Errada, porque apenas as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento; gratificações e adicionais podem se incorporar nos casos previstos em lei.
- C)a diária é concedida ao servidor por dia de afastamento, sendo devida integralmente, ainda que o deslocamento não exija pernoite fora da sede.
Errada, porque a diária não é devida integralmente sem pernoite fora da sede; nessa hipótese, a lei prevê regra específica com valor reduzido.
- D)o auxílio-moradia será concedido no prazo de 3 (três) meses, após o servidor comprovar a despesa efetuada com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira.
Errada, porque o auxílio-moradia não é concedido apenas por 3 meses após a comprovação da despesa; a disciplina legal é diversa e mais restritiva.
- E)não será concedida indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos.
Errada, porque a indenização de transporte é justamente devida ao servidor que usa meio próprio de locomoção para executar serviços externos.
Gabarito: A
A Lei 8.112/1990 trata as vantagens do servidor separando, de forma bem útil para prova, o que é indenização, o que é gratificação e o que é adicional. A lógica é: indenização recompõe despesa; gratificação e adicional remuneram situações especiais do trabalho. Por isso, nem tudo entra no vencimento como se fosse salário fixo da vida. No tema da questão, a ajuda de custo é uma indenização ligada a deslocamento do servidor quando há mudança de sede, e a lei também traz hipóteses em que ela não é devida. Uma delas é justamente quando o servidor se afasta do cargo, ou reassume, em virtude de mandato eletivo. Então a alternativa A está correta, porque reproduz a vedação legal. Já a grande armadilha é achar que qualquer verba pode ser tratada como se fosse incorporável ou sempre devida. Não é assim: a lei separa as parcelas e impõe regras específicas para cada uma. Em prova da FCC, vale muito olhar a palavra-chave do enunciado: aqui, a banca cobrou a disciplina da ajuda de custo dentro do regime de vantagens. Resumo prático: indenizações, em regra, não se incorporam; gratificações e adicionais seguem o que a lei disser; e a ajuda de custo tem hipóteses legais de cabimento e de vedação. Quando a questão cita mandato eletivo, acenda a luz de alerta: é caso típico de exceção legal.