Questão comentada de Direito Administrativo

Todo agir administrativo deve ser pautado pela estrita observância dos ditames da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse sentido, o constituinte estabeleceu que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. De acordo com o entendimento firmado hoje no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que

• A)a desistência de candidatos convocados, dentro do prazo de validade do concurso, gera direito subjetivo à nomeação para os seguintes, observada a ordem de classificação e a quantidade de vagas disponibilizadas.

  Correta. A desistência dentro das vagas desloca o direito à nomeação aos próximos classificados.

• B)a requisição ou a cessão de servidores públicos é suficiente para transformar a expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas em direito subjetivo à nomeação.

  Incorreta. Requisição ou cessão de servidores não gera automaticamente direito subjetivo ao candidato fora das vagas.

• C)o candidato sub judice possui direito subjetivo à nomeação e à posse até que ocorra o trânsito em julgado da decisão judicial.

  Incorreta. Candidato sub judice não possui nomeação e posse definitivas antes do trânsito favorável.

• D)a publicação no Diário Oficial é suficiente para validar a nomeação ou a convocação para determinada fase de concurso público mesmo após significativo lapso temporal entre uma fase e outra ainda que sem a notificação pessoal do interessado.

  Incorreta. Após longo lapso temporal, pode ser necessária notificação pessoal para assegurar ciência efetiva.