Em relação aos serviços públicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é legal a cobrança de tarifa de esgoto na hipótese em que a concessionária realize apenas uma — e não todas — das quatro etapas em que se desdobra o serviço de esgotamento sanitário (a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de dejetos). ( ) Nos termos da Lei nº 8.987/1995, declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. ( ) Segundo a Lei nº 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.
- A)F – V – F.
Errada, porque o primeiro e o segundo itens estão verdadeiros e o terceiro é falso.
- B)F – F – V.
Errada, porque o primeiro e o segundo itens não são falsos, e o terceiro não é verdadeiro.
- C)V – V – F.
Certa, pois o primeiro item é verdadeiro, o segundo também, e o terceiro é falso.
- D)V – F – V.
Errada, porque inverte o valor do segundo e do terceiro itens.
- E)V – F – F.
Errada, porque o primeiro item é verdadeiro, não falso, e o terceiro também está incorreto.
Gabarito: C
Aqui a banca misturou três temas clássicos de serviços públicos: tarifa, intervenção na concessão e parceria público-privada. O primeiro item está correto porque o STJ admite a cobrança de tarifa de esgoto mesmo quando a concessionária executa apenas parte das etapas do serviço de esgotamento sanitário, desde que haja prestação efetiva do serviço. Em outras palavras: não precisa fazer o pacote completo para poder cobrar, e o tribunal já consolidou essa lógica em sua jurisprudência. O segundo item também está correto. Pela Lei nº 8.987/1995, declarada a intervenção, o poder concedente deve instaurar, em até 30 dias, procedimento administrativo para apurar as causas da medida e as responsabilidades, com garantia de ampla defesa. O objetivo é evitar intervenção por impulso: o Estado intervém, mas depois precisa explicar e provar o motivo. Já o terceiro item está errado. A Lei nº 11.079/2004 não veda PPP com prazo inferior a 10 anos. O que a lei exige é prazo mínimo de 5 anos e máximo de 35 anos, incluindo eventual prorrogação. Então, se a alternativa fala em 10 anos como mínimo obrigatório, ela escorrega feio. Por isso, a sequência correta é V - V - F, que corresponde à alternativa C.