Em relação aos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA que descreve, em síntese, o poder de polícia.
- A)Poder de regulamentar a hierarquia dentro do órgão.
Errada: hierarquia dentro do órgão é tema do poder hierárquico, não do poder de polícia.
- B)Poder de apurar infrações e aplicar sanções somente aos agentes públicos.
Errada: apurar infrações e aplicar sanções somente aos agentes públicos não descreve o poder de polícia, que alcança também particulares.
- C)Poder de expedir atos normativos.
Errada: expedir atos normativos se relaciona ao poder regulamentar, não ao poder de polícia.
- D)Poder de editar atos normativos.
Errada: editar atos normativos também remete ao poder regulamentar, que não é a síntese do poder de polícia.
- E)Poder de restringir o exercício dos direitos e atividades de particulares para a preservação do interesse público.
Certa: o poder de polícia limita direitos e atividades privadas para proteger o interesse público.
Gabarito: E
O poder de polícia é aquele instrumento pelo qual a Administração limita, fiscaliza ou condiciona o uso de bens, direitos e atividades individuais em favor do interesse coletivo. Em palavras simples: o particular pode até fazer algo, mas o Estado pode impor regras, exigir licença, restringir horários, fiscalizar e até aplicar sanções, tudo para proteger ordem, segurança, saúde, higiene, tranquilidade e outros valores públicos. A base legal clássica está no art. 78 do CTN, que define o poder de polícia como a atividade da Administração que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. A doutrina também trata esse poder como expressão da supremacia do interesse público sobre o privado, sem esquecer que ele deve respeitar legalidade, proporcionalidade e devido processo. Por isso o gabarito é a letra E: ela descreve exatamente a essência do poder de polícia, que é restringir o exercício de direitos e atividades de particulares para preservar o interesse público. As outras alternativas misturam conceitos de outros poderes administrativos, como hierarquia, regulamentação e expedição de atos normativos. Na prática, pense em vigilância sanitária, fiscalização ambiental, interdição de estabelecimento e exigência de alvará. É o Estado dizendo: "pode, mas com regras". E, em concurso, essa ideia costuma aparecer com palavras como restrição, condicionamento, fiscalização e sanção administrativa.