Para ter validade o ato administrativo deve ter:
- A)Fascismo.
Errada, pois fascismo é um regime político, sem relação com requisito de validade do ato administrativo.
- B)Legalidade.
Certa, porque a legalidade é condição essencial para a validade do ato administrativo.
- C)Improbidade.
Errada, porque improbidade é ilícito administrativo, e não requisito de validade do ato.
- D)Autoritarismo.
Errada, pois autoritarismo não integra os elementos de validade do ato administrativo.
- E)Patrimonialismo.
Errada, porque patrimonialismo é uma característica histórica indevida da administração, não requisito de validade.
Gabarito: B
Para o ato administrativo ser válido, ele precisa respeitar os requisitos de validade previstos na doutrina e na lei, especialmente os chamados elementos ou requisitos do ato: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Entre esses pontos, a legalidade é a base de tudo: o agente público só pode agir dentro do que a ordem jurídica permite. Se o ato nasce fora da lei, ele já começa com problema sério e pode ser anulado. Em Direito Administrativo, a validade do ato não depende de vontade pessoal do administrador, nem de ideologias, nem de traços de governo autoritário. O que manda é o princípio da legalidade, expresso no art. 37, caput, da Constituição Federal, que submete a Administração Pública à lei. Em outras palavras: na Administração, não basta querer fazer, é preciso poder fazer. A alternativa correta é a letra B, porque legalidade é justamente o atributo que sustenta a validade do ato administrativo. Doutrina clássica, como a de Hely Lopes Meirelles, ensina que o ato administrativo precisa estar em conformidade com a lei e com os demais princípios administrativos para produzir efeitos válidos. As demais opções são termos estranhos ao regime jurídico-administrativo ou conceitos negativos que não têm relação com requisito de validade. Em prova, a banca costuma misturar palavras fortes para ver se você identifica o básico: ato administrativo válido não é ato bonito, nem ato mandão, é ato legal.