A delegação contratual de prestação do serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, é o que a legislação denomina:
- A)Autorização de serviço público.
Errada, porque autorização é ato administrativo mais precário e não corresponde à delegação contratual descrita no enunciado.
- B)Cessão de serviço público.
Errada, porque cessão não é a forma legal de delegação de serviço público prevista na Lei 8.987/1995.
- C)Concessão de serviço público.
Certa, porque a Lei 8.987/1995 define concessão como a delegação contratual, por licitação, a pessoa jurídica ou consórcio, por conta e risco e por prazo determinado.
- D)Outorga de serviço público.
Errada, porque outorga não é a denominação técnica usada para essa hipótese de delegação de serviço público.
- E)Permissão de Serviço Público.
Errada, porque permissão é delegação a título precário e não se confunde com a definição contratual completa dada no enunciado.
Gabarito: C
A questão descreve a concessão de serviço público: é a delegação feita pelo poder concedente, por licitação, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, para prestar o serviço por sua conta e risco e por prazo determinado. Essa é exatamente a definição trazida pela Lei 8.987/1995, no art. 2º, II. Em prova, quando aparecer essa combinação de licitação + contrato + conta e risco + prazo determinado, acenda a luz da concessão. A lógica é simples: o Estado continua titular do serviço, mas transfere a execução a um particular, sob regras do poder público e fiscalização permanente. Não é uma liberalidade qualquer, nem um favor administrativo; é um vínculo contratual mais estruturado, com deveres, metas e equilíbrio econômico-financeiro. A permissão também é delegação de serviço público, mas tem natureza mais precária e, em regra, é formalizada por contrato de adesão, depois de licitação. Já a concessão costuma envolver serviços mais complexos e duradouros, com maior estabilidade e previsão legal mais robusta. Por isso, a banca amarrou o enunciado com os elementos clássicos da concessão. Então, o gabarito C está correto porque reproduz a definição legal da concessão de serviço público. Se a banca quiser confundir, ela troca palavras-chave como contrato, precariedade, autorização ou outorga, mas aqui o pacote completo aponta sem drama para concessão.