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Direito Administrativo · IGEDUC · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Julgue o item que se segue. Na Constituição de 1988, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e as Organizações Sociais (OS) são consideradas como órgãos da Administração Pública direta, estando sujeitas às mesmas normas e controles aplicáveis aos órgãos governamentais.

Gabarito: E

OS e OSCIP são entidades privadas do terceiro setor qualificadas para colaborar com o Estado. Elas não são órgãos da Administração direta nem se confundem com estruturas governamentais internas.

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