Constitui ato de improbidade administrativa, à luz da legislação pertinente (Lei no 8.429/1992 e suas alterações),
- A)agir de modo negligente na arrecadação de tributo ou de renda.
Incorreta. A redação atual não tipifica a simples negligencia na arrecadacao; exige conduta ilicita e dolosa.
- B)causar lesão ao erário por meio de conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa.
Incorreta. A modalidade culposa foi afastada pela Lei 14.230/2021; a lesão ao erário exige dolo.
- C)permitir ou facilitar, dolosamente, a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Correta. Permitir ou facilitar, dolosamente, aquisição, permuta ou locação por preço superior ao de mercado e ato de improbidade do art. 10.
- D)permitir, facilitar ou concorrer, ainda que sem intenção, para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
Incorreta. A expressao ainda que sem intencao contraria a exigencia de dolo.
- E)ordenar ou permitir, ainda que sem intenção, a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
Incorreta. A realizacao de despesa não autorizada também exige dolo; a alternativa fala em falta de intencao.
Gabarito: C
Depois da Lei 14.230/2021, a improbidade administrativa exige dolo. No art. 10 da Lei 8.429/92, constitui ato que causa lesão ao erário permitir ou facilitar, dolosamente, a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. Alternativas baseadas em culpa, negligencia ou falta de intencao deixam de corresponder ao tipo atual.