Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal n.º 8.429/1992 – Improbidade Administrativa. I. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. II. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa, não são aplicáveis àquele que não for agente público, ainda que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
- A)A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
Errada: a assertiva I é verdadeira, não falsa.
- B)As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
Errada: a assertiva II é falsa.
- C)A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Correta: I é verdadeira e II é falsa.
- D)As asserções I e II são proposições falsas.
Errada: a assertiva I não é falsa.
- E)As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
Errada: a assertiva II não é verdadeira.
Gabarito: C
A divergência interpretativa da lei baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, não configura improbidade. Porém, a Lei de Improbidade também alcança o particular que, mesmo não sendo agente público, induz ou concorre dolosamente para o ato ímprobo.