Questão comentada de Direito Administrativo

No Brasil, o combate à improbidade administrativa exige forte atuação do Poder Público, em especial do Poder Judiciário, ao qual compete aplicar as sanções aos agentes públicos ímprobos. Nesse cenário, é possível afirmar que

• A)a legislação sobre a probidade administrativa não admite que haja a aplicação de sanções cíveis, mas sim das sanções penais, que são mais graves.

  Incorreta. A Lei de Improbidade admite sanções cíveis e político-administrativas, como perda de bens, perda da função, suspensão de direitos políticos, multa civil e proibicao de contratar.

• B)os atos de improbidade administrativa, quando causam prejuízo ao erário, são tipificados como ilícitos penais.

  Incorreta. Atos de improbidade que causam prejuizo ao erário não são automaticamente ilícitos penais; podem também configurar crime, mas a tipificacao penal depende de norma penal própria.

• C)a lesão ao patrimônio, para fins de caracterização da improbidade administrativa, deve ser sempre dolosa.

  Incorreta no regime cobrado a epoca da prova. Antes da Lei 14.230/2021, o art. 10 admitia lesão ao erário por ação ou omissao dolosa ou culposa.

• D)os atos de improbidade administrativa, quando importam em enriquecimento ilícito, são considerados contravenções penais.

  Incorreta. Enriquecimento ilícito por improbidade não e contravencao penal; e ato de improbidade, sem prejuizo de eventual crime se houver tipo penal correspondente.

• E)quando ocorrer o enriquecimento ilícito, tanto o agente público como o terceiro beneficiário perderão os bens ou valores acrescidos aos seus patrimônios.

  Correta. A LIA preve que, em caso de enriquecimento ilícito, tanto o agente público quanto o terceiro beneficiario perdem os bens ou valores acrescidos indevidamente ao patrimonio.