De acordo com a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), dadas as afirmativas, I. São princípios observados na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, entre outros, o planejamento, a segregação de funções e o julgamento objetivo. II. É possível aplicar margem de preferência em um processo licitatório. III. A adjudicação é compulsória ao vencedor do certame licitatório. verifica-se que está(ão) correta(s)
- A)II, apenas.
Errada, porque a II também está correta e a questão não fica só nela.
- B)III, apenas.
Errada, porque a III é verdadeira, já que a adjudicação ao vencedor é compulsória.
- C)I e II, apenas.
Errada, porque a III também está correta, então não são apenas I e II.
- D)I e III, apenas.
Errada, porque a II também está correta, então não se limita a I e III.
- E)I, II e III.
Certa, porque I, II e III estão corretas conforme a Lei 14.133/2021.
Gabarito: E
A Lei 14.133/2021 veio com a ideia de deixar a licitação mais organizada e menos improvisada. Por isso, ela reforça princípios como o planejamento, a segregação de funções e o julgamento objetivo. Isso aparece no art. 5º, que manda observar esses princípios na aplicação da lei, além de outros já conhecidos da Administração Pública. A afirmativa II também está certa. A própria lei admite a margem de preferência em favor de bens e serviços que atendam a critérios legais, como desenvolvimento nacional sustentável, nos termos do art. 26. Ou seja, não é “vale tudo”, mas existe sim espaço para tratamento favorecido dentro das regras. A afirmativa III também está correta. Na licitação, a adjudicação ao vencedor é compulsória, isto é, a Administração não pode simplesmente escolher outro depois de encerrado o certame, respeitadas as hipóteses legais de anulação, revogação ou não homologação por motivo válido. A ideia é simples: venceu dentro das regras, leva o objeto, sem surpresa de última hora. Então o gabarito é E, porque as três afirmativas estão corretas à luz da Lei 14.133/2021 e da lógica clássica das licitações.