Questão comentada de Direito Administrativo

“Os princípios constitucionais do direito devem ser observados por todos os Poderes, quando eles estiverem em exercício de funções administrativas. Também, devem ser observados por todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), alcançando a Administração Direta e Indireta. Sendo assim, os princípios se aplicam às autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, agências reguladoras e executivas e pessoas integrantes da Administração Pública, independente da atividade que desempenham”. (ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo descomplicado. 19 ed. Ver. Atual. Rio de Janeiro: forense; São Paulo: MÉTODO, 2011) Acerca dos princípios administrativos, assinale a afirmativa incorreta.

• A)O princípio da impessoalidade visa assegurar a transparência na administração, visto que os bens pertencem à sociedade, e não ao administrador público.

  Correta como gabarito da incorreta: a alternativa confunde impessoalidade com publicidade/transparencia.

• B)O princípio da moralidade diz respeito à moral jurídica, e não à moral comum.

  Incorreta como resposta: moralidade administrativa e moral jurídica, não simples moral comum subjetiva.

• C)O princípio da eficiência baseia-se no alcance dos melhores resultados, ao menor custo possível. Dessa forma, a eficiência não é um conceito jurídico, mas sim econômico, pois ela implica e medição dos custos de forma racional, para fins de satisfazer o interesse público.

  Incorreta como resposta: a eficiencia exige melhores resultados e racionalidade no uso de recursos públicos.

• D)O princípio da legalidade surgiu com o Estado de Direito, e encontra fundamento constitucional no artigo 5º, II, prescrevendo que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

  Incorreta como resposta: a legalidade tem base no Estado de Direito e no art. 5, II, da Constituição.