Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. I A legitimidade para o processo administrativo é restrita às pessoas físicas. II O ato de decidir sobre recursos administrativos é delegável. III O servidor que tenha participado como perito é impedido de atuar no processo administrativo. IV Na contagem dos prazos relativos ao processo administrativo, exclui-se o dia da cientificação oficial e inclui-se o dia do vencimento. Estão certos apenas os itens
- A)I e II.
Errada, porque o item I e falso e o item II tambem e falso.
- B)II e III.
Errada, porque o item II e verdadeiro, mas o item III tambem e verdadeiro e a alternativa nao inclui o item IV.
- C)III e IV.
Certa, porque os itens III e IV estao de acordo com a Lei 9.784/1999.
- D)I, II e IV.
Errada, porque o item I nao e restrito a pessoas fisicas e o item II nao e delegavel.
- E)II, III e IV.
Errada, porque o item II e falso, ainda que os itens III e IV estejam corretos.
Gabarito: C
A Lei 9.784/1999 trata o processo administrativo como um procedimento aberto e participativo, então a legitimidade para atuar nele nao fica presa so a pessoas fisicas. O artigo 9o admite, por exemplo, pessoas fisicas ou juridicas que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados, alem de entidades e associacoes, quando a lei permitir. Por isso, o item I esta errado. Na mesma lei, nem todo ato dentro do processo pode ser delegado. O artigo 13 proibe a delegacao de decisao de recursos administrativos, porque aqui o proprio orgao ou autoridade competente deve reexaminar a decisao anterior. Logo, o item II tambem esta errado. Ja o item III esta certo: o artigo 18 diz que e impedido de atuar no processo o servidor ou autoridade que tenha participado como perito, testemunha ou representante, entre outras hipoteses. A ideia e simples: quem ja entrou no jogo nao deve apitar a mesma partida. O item IV tambem esta certo, pois o artigo 66 determina que, na contagem dos prazos do processo administrativo, exclui-se o dia da cientificacao oficial e inclui-se o do vencimento. Assim, o gabarito C esta correto porque somente os itens III e IV estao de acordo com a Lei 9.784/1999.