De acordo com a Lei nº 8.429/92, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. Assinale a alternativa correta acerca desse tema.
- A)Não se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
Errada: aplicam-se princípios do direito administrativo sancionador.
- B)Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, baseada em jurisprudência, mesmo que pacificada, e desde que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Errada: divergência interpretativa baseada em jurisprudência não configura improbidade por si só.
- C)Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos Arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
Correta: define o dolo exigido pela LIA.
- D)O exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Errada: sem ato doloso com fim ilícito, afasta-se a responsabilização por improbidade.
Gabarito: C
Após a reforma da Lei de Improbidade, exige-se dolo específico: vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito previsto nos arts. 9º, 10 e 11. A mera voluntariedade, erro interpretativo ou atuação sem fim ilícito não basta para improbidade.