Tendo por base o texto da Lei de Improbidade, assinale a alternativa correta.
- A)Constitui ato de improbidade retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
Incorreta. A antiga previsão generica de retardar ou deixar de praticar ato de ofício foi retirada do rol atual do art. 11 da LIA.
- B)Não constitui ato de improbidade a dispensa indevida de licitação quando não ocorrer efetivo prejuízo patrimonial ao erário.
Correta. Pela redação atual da LIA, a dispensa indevida de licitação somente configura improbidade por dano ao erário quando houver efetivo prejuizo patrimonial.
- C)Condutas culposas podem configurar ato de improbidade.
Incorreta. Condutas culposas não configuram improbidade administrativa na disciplina atual; exige-se dolo.
- D)Constitui ato de improbidade deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
Incorreta. A previsão sobre descumprimento de requisitos de acessibilidade foi revogada do rol de atos de improbidade.
- E)Não se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado na lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
Incorreta. A LIA determina expressamente a aplicação dos principios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema de improbidade.
Gabarito: B
Com a Lei 14.230/2021, a improbidade administrativa passou a exigir conduta dolosa e, nos atos que causam prejuizo ao erário, perda patrimonial efetiva e comprovada. Assim, a irregularidade em licitação ou dispensa indevida, sem dano efetivo ao erário, não basta para configurar ato de improbidade do art. 10.