Referente aos princípios que regem o Direito Administrativo, destacam-se os elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, chamados de princípios explícitos ou basiladores da Administração Pública, os quais devem ser seguidos pela Administração direta ou indireta. Assinale a alternativa que corresponde aos princípios explícitos da Administração Pública.
- A)Legalidade, moralidade e razoabilidade.
Errada, porque razoabilidade é princípio importante, mas não integra o rol expresso do art. 37, caput, da Constituição.
- B)Eficiência, probidade, assiduidade, publicidade.
Errada, porque probidade e assiduidade não aparecem como princípios explícitos da Administração Pública no texto constitucional.
- C)Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Certa, porque traz exatamente os cinco princípios expressos no art. 37, caput, da CF: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- D)Interesse púbico, impessoalidade, moralidade, assiduidade e transparência.
Errada, porque interesse público, assiduidade e transparência não compõem o elenco constitucional expresso do art. 37, caput.
- E)Supremacia do interesse público, legalidade, eficiência e eficácia.
Errada, porque supremacia do interesse público e eficácia são ideias relevantes na doutrina, mas não são princípios explícitos listados no art. 37, caput.
Gabarito: C
Os princípios explícitos da Administração Pública estão no art. 37, caput, da Constituição Federal. É o famoso núcleo duro que todo agente público precisa decorar: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Se você lembrar desses cinco, já sai na frente em boa parte das questões. A Constituição traz esses princípios de forma expressa, e eles valem para a Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes. Na prática, eles funcionam como limites e também como guia da atuação administrativa: o administrador não pode agir como quer, mas sim dentro da lei, com finalidade pública, ética, transparência e boa prestação do serviço. Por isso, o gabarito é a alternativa C. Ela é a única que reproduz exatamente o rol constitucional do art. 37, caput. As demais misturam princípios reconhecidos pela doutrina ou por outras normas, mas que não estão entre os princípios explícitos constitucionais pedidos na questão. Um detalhe importante para prova: razoabilidade, proporcionalidade, supremacia do interesse público, probidade e transparência são temas importantes no Direito Administrativo, mas não substituem o texto literal da Constituição quando a banca cobra os princípios explícitos.