Questão comentada de Direito Administrativo

Embora o direito à propriedade esteja garantido constitucionalmente como um direito fundamental, ele não é absoluto. A propriedade deve atender à sua função social, e o Estado, em determinadas circunstâncias, pode intervir na propriedade privada para garantir o interesse público. Sobre a intervenção do Estado na propriedade, analise as situações abaixo: I.O plano diretor de um município estabelece regras urbanísticas que proíbem construções com mais de três pavimentos em determinada região. II.Para conter um incêndio que consumia uma residência, o Corpo de Bombeiros precisou adentrar e utilizar o imóvel vizinho para extinguir os focos ativos e evitar que o fogo se alastrasse para as edificações ao redor. III.Um imóvel com arquitetura barroca, considerado parte do patrimônio cultural do município Alfa, recebeu restrições do poder público quanto ao seu uso e modificação para garantir sua preservação. Assinale a alternativa que associa CORRETAMENTE cada situação à respectiva espécie de intervenção do Estado na propriedade:

• A)I.Servidão Administrativa, II. Tombamento, III. Desapropriação.

  Incorreta: plano diretor não cria servidão, incêndio não é tombamento e preservação cultural não é desapropriação.

• B)I.Limitação Administrativa, II.Ocupação Temporária, III.Desapropriação.

  Incorreta: o uso emergencial no incêndio é requisição, e o patrimônio cultural é tombamento.

• C)I.Limitação Administrativa, II.Requisição Administrativa, III.Tombamento.

  Correta: associa corretamente limitação, requisição e tombamento.

• D)I.Requisição Administrativa, II.Ocupação Temporária, III. Tombamento.

  Incorreta: a primeira situação não é requisição, e a segunda não é mera ocupação temporária.