A Nova Lei de Licitação e Contratos (Lei nº 14.133/2021) trouxe novos princípios para a aplicação da lei. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente um princípio que não está previsto na lei de maneira expressa.
- A)Segregação de funções
Está correta como princípio expresso da Lei 14.133/2021, pois a segregação de funções aparece no art. 5º.
- B)Razoabilidade
Está correta, porque a razoabilidade é princípio expressamente previsto na Nova Lei de Licitações.
- C)Competitividade
Está correta, já que a competitividade integra expressamente o rol de princípios da lei.
- D)Proporcionalidade
Está correta, porque a proporcionalidade também foi prevista de modo expresso pela Lei 14.133/2021.
- E)Precaução
Está errada porque o princípio da precaução não consta expressamente no rol de princípios da Lei 14.133/2021.
Gabarito: E
A Lei 14.133/2021 modernizou bastante o regime das licitações e, no art. 5º, trouxe um rol expresso de princípios que deve orientar toda a contratação pública. Entre eles estão, por exemplo, segregação de funções, razoabilidade, competitividade e proporcionalidade. Ou seja: a lei não ficou só nos princípios clássicos do Direito Administrativo, ela detalhou bem o caminho que a Administração deve seguir. Na prática, isso ajuda a banca a cobrar dois tipos de leitura: o que está literalmente escrito na lei e o que parece “combinar” com o tema, mas não foi positivado de forma expressa. Aqui mora a pegadinha. A Lei 14.133/2021 fala em planejamento, transparência, eficiência, segurança jurídica, motivação, julgamento objetivo, entre outros, mas não inclui o princípio da precaução no rol expresso do art. 5º. O princípio da precaução é mais conhecido em temas de Direito Ambiental e gestão de riscos, não como princípio expresso das licitações na Nova Lei. Por isso, ele é a exceção correta da questão. Então, resumindo bem: se a alternativa traz um princípio que realmente aparece na Lei 14.133/2021, ela não serve. Se traz algo que parece juridicamente bonito, mas não está expressamente previsto no art. 5º, aí a banca venceu no truque. E aqui, o gabarito é a letra E.