A matéria pertinente às fontes do direito constitui objeto de estudo da teoria geral do direito. No entanto, é importante a análise do assunto na área do Direito Administrativo, pelas peculiaridades de algumas de suas fontes. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- A)No Direito brasileiro, o costume é fonte primaria e formal do Direito Administrativo, prevalecendo, inclusive, sobre a doutrina e a lei.
Incorreta. Costume não prevalece sobre a lei como fonte primária formal.
- B)As resoluções, as portarias, as instruções, as circulares, os regimentos, as ordens de serviços e os avisos praticados pela Administração Pública não podem ser considerados como fontes do Direito Administrativo, porque não têm a qualidade jurídica de lei.
Incorreta. Atos normativos administrativos podem ser fontes do Direito Administrativo.
- C)No Direito brasileiro, a jurisprudência não é considerada fonte do Direito Administrativo, em razão dos princípios da impessoalidade e da legalidade na Administração Pública.
Incorreta. Jurisprudência é fonte relevante do Direito Administrativo.
- D)As Constituições dos Estados-membros e as leis orgânicas dos Distrito Federal e dos Municípios também são fontes do Direito Administrativo, porque o Estado brasileiro adotou a forma federativa.
Correta. Constituições estaduais e leis orgânicas são fontes em razão da federação.
Gabarito: D
As fontes do Direito Administrativo incluem Constituição, leis, atos normativos administrativos, jurisprudência, doutrina e costumes em diferentes graus. Em Estado federativo, Constituições estaduais e leis orgânicas também são fontes.