O prefeito do município X publicou ato de concessão de pensão vitalícia para a primeira dama, com valor equivalente a 50% da remuneração do chefe do Poder Executivo municipal, a ter início a partir do término de seu mandato. Nessa situação hipotética,
- A)a administração poderá anular o ato dentro do prazo de cinco anos, contados da data de sua publicação.
Incorreta. A decadencia de cinco anos não e aplicada para convalidar ato flagrantemente inconstitucional.
- B)o prazo decadencial para a anulação do ato somente será contado a partir da fruição de seus efeitos.
Incorreta. O ponto central não e deslocar o termo inicial para a fruicao dos efeitos, mas afastar a decadencia em razão da inconstitucionalidade manifesta.
- C)não se aplica o prazo decadencial de cinco anos para a anulação do ato, haja vista a flagrante violação ao direito constitucional.
Correta. A flagrante violação constitucional impede a estabilizacao do ato pelo decurso do prazo decadencial comum.
- D)o exercício do poder de autotutela prescinde da instauração de processo administrativo.
Incorreta. A autotutela que afeta esfera jurídica de interessado deve observar processo administrativo e contraditorio.
- E)as verbas que forem recebidas de boa-fé poderão ser repetidas, independentemente de prévia instauração de processo administrativo.
Incorreta. A repeticao de valores recebidos de boa-fe não e automatica e não dispensa previo procedimento administrativo regular.
Gabarito: C
A autotutela permite que a Administração anule seus atos ilegais, mas a regra de decadencia quinquenal não protege ato flagrantemente inconstitucional. Beneficios vitalicios concedidos a agentes ou familiares sem fundamento constitucional, como pensao para primeira-dama vinculada ao mandato, afrontam a impessoalidade, moralidade é legalidade. Ainda assim, a anulação e a repeticao de valores exigem respeito ao devido processo quando houver interessados atingidos.