Lei n. 13.303/2016 estabelece que o estatuto social da sociedade de economia mista e de suas subsidiarias devera observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, praticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção. As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência, exceto:
- A)elaboração de politica de distribuição de dividendos, a luz do interesse privado que justificou a criação da empresa publica ou da sociedade de economia mista
Correta: é a exceção, pois troca interesse público por interesse privado.
- B)elaboração e divulgação de politica de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas.
Incorreta: política de divulgação de informações é requisito de transparência.
- C)divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional.
Incorreta: nota explicativa com dados operacionais e financeiros é requisito previsto.
- D)adequação de seu estatuto social a autorização legislativa de sua criação.
Incorreta: adequação do estatuto à autorização legislativa é requisito.
- E)divulgagdo anual de relatório sustentabilidade.
Incorreta: relatório anual de sustentabilidade/relato integrado é requisito de transparência.
Gabarito: A
A Lei 13.303/2016 exige requisitos de transparência das estatais, incluindo política de divulgação, notas explicativas, adequação estatutária e relatório anual. A política de dividendos deve observar o interesse público que justificou a criação da estatal, não interesse privado.