O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento utilizado pelas instituições públicas e algumas organizações privadas para apurar e punir infrações cometidas por servidores, funcionários ou colaboradores que tenham ferido as normas internas ou a legislação vigente. O objetivo principal do PAD é garantir a ordem, a ética e a legalidade dentro da instituição, bem como preservar a qualidade dos serviços prestados. Considerando o referido Processo Administrativo, analise as afirmativas a seguir. I. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciado e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. II. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto. III. No Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o servidor interessado assume a responsabilidade pela irregularidade a que deu causa, comprometendo-se a ajustar sua conduta e a observar os direitos e as proibições previstos na legislação vigente. IV. O prazo de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não excederá cento e oitenta dias, devendo ser fixado de modo compatível com os compromissos assumidos pelo agente público. Está correto o que se afirma em
- A)I, II, III e IV.
Incorreta. A afirmativa I troca denunciante por denunciado, e a III usa formula inadequada ao falar em observar direitos, quando o ajuste de conduta mira deveres e proibicoes funcionais.
- B)I e II, apenas.
Incorreta. A afirmativa II está correta, mas a I está errada porque a denúncia deve conter identificacao e endereco do denunciante.
- C)II e III, apenas.
Incorreta. A afirmativa II está correta, mas a III está errada pela formulacao do TAC, que se relaciona ao compromisso de observar deveres e proibicoes.
- D)II e IV, apenas.
Correta. A II reproduz a regra de arquivamento quando não houver infração disciplinar ou ilícito penal, e a IV corresponde ao prazo máximo de cumprimento do TAC cobrado pela banca.
- E)III e IV, apenas.
Incorreta. A IV está correta, mas a III não está, pois o TAC exige ajuste de conduta vinculado a deveres e proibicoes, não a direitos.
Gabarito: D
No PAD federal, a denúncia escrita deve identificar o denunciante, não o denunciado, conforme a lógica de autenticidade da representação. Quando o fato narrado não configura infração disciplinar nem ilícito penal, a denúncia e arquivada por falta de objeto. No TAC disciplinar, o servidor assume compromissos de ajustar a conduta e observar deveres e proibicoes, e o prazo de cumprimento pode ser limitado a 180 dias conforme a norma aplicada pela banca.