Acerca das disposições constitucionais sobre agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.
- A)É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
Certa: o art. 37, VI, da Constituição garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
- B)A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão
Certa: o art. 37, VIII, prevê reserva de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, com critérios de admissão definidos em lei.
- C)A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades do Terceiro Setor
Errada: a vedação de acumulação atinge cargos, empregos e funções, mas a Constituição menciona autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, sem prever genericamente o Terceiro Setor.
- D)A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
Certa: o art. 37, IX, autoriza contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
- E)É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
Certa: o art. 37, XIII, veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração no serviço público.
Gabarito: C
A questão cobra regras constitucionais sobre agentes públicos, especialmente as garantias e vedações do art. 37 da Constituição Federal. Aqui vale o clássico: nem tudo que recebe dinheiro público entra automaticamente no mesmo pacote das regras de acumulação de cargos. A Constituição trata de forma expressa os órgãos e entidades da Administração Indireta, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, mas não estende essa vedação de modo genérico ao chamado Terceiro Setor. A alternativa C erra exatamente aí, porque amplia indevidamente o alcance da proibição de acumular cargos, empregos e funções para entidades que a Constituição não mencionou nesse dispositivo. Já as demais alternativas reproduzem, em linhas gerais, comandos constitucionais corretos: liberdade sindical do servidor civil, reserva de vagas para pessoas com deficiência, contratação temporária em caso de necessidade excepcional e vedação de vinculação remuneratória. O fundamento principal está no art. 37, incisos V, VII, VIII, IX e XIII, da CF.