Considerando as disposições da Lei n.º 13.303/2016 e do Decreto n.º 8.945/2016 a respeito de empresas estatais, julgue o item a seguir. De acordo com o Decreto n.º 8.945/2016, a empresa estatal não poderá utilizar a arbitragem como mecanismo de solução de divergências entre acionistas e sociedade ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.
- C)Certo
Errado: o enunciado nega mecanismo que a norma admite.
- E)Errado
Certo: empresas estatais podem prever arbitragem para conflitos societários.
Gabarito: E
A Lei das Estatais e o Decreto 8.945/2016 admitem arbitragem para solucionar divergências societárias entre acionistas e sociedade ou entre acionistas controladores e minoritários, se prevista no estatuto.