A Lei 13.303/2016 estabelece normas para licitação de empresas públicas e sociedades de economia mista. Nos termos dessa lei, quando houver empate entre duas propostas, poderão ser utilizados diferentes critérios para desempate, os quais devem observar determinada ordem. Identifique abaixo a ordem correta de utilização dos critérios para o desempate. ( ) Sorteio. ( ) Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema objetivo de avaliação instituído. ( ) Disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de julgamento. ( ) Os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei nº 8.248/1991 (bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país), e no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666/1993 (bens e serviços produzidos no país ou por empresas brasileiras). Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
- A)1 • 2 • 3 • 4
Errada, porque coloca os critérios na ordem 1, 2, 3, 4, que não corresponde à sequência legal do art. 55 da Lei 13.303/2016.
- B)2 • 4 • 3 • 1
Errada, pois troca a posição dos critérios e não respeita a ordem de desempate prevista para as estatais.
- C)4 • 1 • 2 • 3
Errada, porque inicia com sorteio, mas o sorteio é o último critério, só usado se os anteriores não resolverem o empate.
- D)4 • 2 • 1 • 3
Certa, porque respeita a ordem legal: disputa final, avaliação de desempenho contratual prévio, critérios de preferência legal e, por último, sorteio.
- E)4 • 3 • 2 • 1
Errada, pois coloca o sorteio antes da disputa final e inverte a prioridade dos critérios de desempate.
Gabarito: D
Na Lei 13.303/2016, o desempate entre propostas em licitações de estatais segue uma ordem legal bem definida. A lógica é simples: primeiro tenta-se um critério mais ligado ao mérito da disputa, e só depois se chega ao sorteio, que é a solução mais aleatória. Isso aparece no art. 55 da Lei das Estatais. A sequência correta começa com a disputa final, em que os empatados podem apresentar nova proposta fechada. Depois vem a avaliação de desempenho contratual prévio, desde que exista sistema objetivo de avaliação. Em seguida, entram os critérios de preferência dos arts. 3º da Lei 8.248/1991 e 3º, § 2º, da Lei 8.666/1993. Por fim, se ainda persistir o empate, usa-se o sorteio. É por isso que o gabarito é a letra D: na ordem dos itens do enunciado, fica 4, 2, 1, 3. Perceba que a banca mistura os critérios fora da ordem legal justamente para testar se você conhece a sequência do art. 55, não apenas os nomes dos critérios. Resumo de prova: disputa final primeiro, avaliação prévia depois, preferências legais em terceiro e sorteio por último. O sorteio é o plano final de desempate, não a primeira saída da gaveta.