Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item. Normas que enunciem competências vinculadas e sem margem de liberdade administrativa não comportam regulamentação.
- C)Certo
Certo seria apenas se a frase dissesse que o regulamento não pode ampliar a liberdade administrativa em norma vinculada. Dizer que não comporta regulamentacao e absoluto demais.
- E)Errado
Errado. Normas vinculadas também podem ser regulamentadas para fiel execução, desde que o regulamento respeite integralmente os limites legais.
Gabarito: E
O poder regulamentar pode incidir sobre normas legais para viabilizar sua fiel execução, detalhar procedimentos, padronizar rotinas ou esclarecer aspectos técnicos. O fato de a competência administrativa ser vinculada reduz ou elimina margem de escolha do administrador, mas não torna automaticamente impossivel a regulamentacao. O limite e que o regulamento não pode inovar contra a lei nem criar discricionariedade onde a lei não deixou espaco.