Os agentes administrativos que ocupam cargos públicos de provimento efetivo são chamados de servidores públicos. Sobre esses servidores, é correto afirmar que estão submetidos
- A)a um regime estatutário.
Correta, porque os ocupantes de cargo público efetivo na esfera federal se submetem a regime estatutário, disciplinado pela Lei 8.112/1990.
- B)a um vínculo contratual.
Errada, porque vínculo contratual é a lógica do emprego celetista, e não do cargo público efetivo.
- C)à conciliação mediadora em regime regulado.
Errada, porque essa expressão não corresponde ao regime jurídico dos servidores públicos e não é a forma de submissão prevista na Constituição.
- D)ao regime de contrato geral único.
Errada, porque não existe, para servidores de cargo efetivo, um regime de contrato geral único; o vínculo é estatutário, não contratual.
Gabarito: A
A questão trata dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, que são aqueles ingressados, em regra, por concurso público e que integram a estrutura permanente da Administração. No âmbito federal, eles não se ligam ao Estado por um contrato comum, como ocorre na esfera privada. O vínculo é jurídico-administrativo, regido por estatuto próprio, isto é, pela Lei 8.112/1990, que disciplina direitos, deveres, provimento, vacância, responsabilidades e demais regras da carreira. Por isso, quando a banca fala em cargo público de provimento efetivo, a ideia central é de regime estatutário. O servidor não está submetido à lógica contratual trabalhista, mas a um conjunto de normas legais que podem ser alteradas pelo Poder Público, respeitados os limites constitucionais. É aquele típico vínculo em que o servidor entra para uma relação de direito público, e não para um contrato de emprego. O fundamento constitucional está, sobretudo, no art. 39 da Constituição Federal, que trata do regime jurídico dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional, e na disciplina específica da Lei 8.112/1990 no plano federal. Em resumo: cargo efetivo + servidor público federal = regime estatutário, que é exatamente o que torna a alternativa A correta.